Normas regulamentadoras nr1

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1 - A que se referem as normas regulamentadoras, habitualmente conhecidas por NR?
As normas regulamentadoras ou NR referem-se à segurança e à medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho.


2 - A que se refere a NR-1?
A NR-1 refere-se a disposições gerais.

3 - As disposições contidas nas normas regulamentadoras aplicam-se também aos trabalhadores avulsos?
As disposições contidas nas normas regulamentadoras devem ser aplicadas também aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos dasrespectivas categorias
profissionais.


4 - Quais são as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST)?
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais eregulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.


5 - Quais são as atribuições da Delegacia Regional do Trabalho (DRT)?
A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança emedicina do trabalho. Compete também à DRT:
a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente detrabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
d) notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho.


6 - Qualé o conceito de empregador?
Empregador é uma empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.


7 - Quais são as instituições que podem equiparar-se ao empregador?
Podem equiparar-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições
de beneficência, as associações recreativas ou outrasinstituições sem fins
lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.


8 - Qual é o conceito de empregado?
Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.


9 - Quais são os requisitos para ser empregado?
Os requisitos são:
a) Pessoa física: não há como empregar uma pessoa jurídica;
b)Continuidade: o empregado não é um trabalhador eventual, pois exerce sua atividade de modo permanente;
c) Subordinação: é o que distingue o trabalho subordinado do trabalho
autônomo;
d) Salário: o empregado é assalariado, ou seja, recebe uma retribuição ou
compensação financeira pelo trabalho exercido;
e) Pessoalidade: não pode o empregado, por sua iniciativa, ser substituído
por outra pessoa,sem o consentimento do empregador.

10 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de
aplicação das NRs?
Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de
responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores
aqueles que tenham empregados. Podemos citar como exemplo:
a) profissionais liberais;
b) profissionais...
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