Convenção Social

cumpre ao Estado-membro comunicar a ratificação formal do diploma internacional à RIT e tomar as medidas necessárias, se for o caso para tornar efetivas as disposições da convenção (art. 19, § 5º, d, da Constituição da OIT) - Se a autoridade competente concordar apenas com alguns capítulos ou preceitos da convenção, poderá transformá-los em leis ou adotar outras medidas; sua aprovação, e conseqüente ratificação, entretanto, não será possível, salvo se no próprio…

sistemas regionais,para, só depois, encaminhá-los para a ONU,caso seja necessário.Existem três Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos: europeu, africano e interamericano.Nosso trabalho focará neste último, sendo analisado a partir da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é salvaguardado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta, criada em 30 de abril de 1948, contava inicialmente com 21…

oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Para entender as convenções internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho é necessário conhecer o próprio órgão, sua estrutura e…

trabalho e relações trabalhistas O Brasil é um dos membros fundadores da OIT, tendo participado inclusive da primeira Conferência Internacional do Trabalho; além disso, a OIT elaboram estatísticas e faz pesquisas a nível mundial acerca de problemas sociais como o desemprego, o subemprego, as relações de trabalho e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores. Entre estas questões, vem ocupando, de alguns anos a esta parte, um lugar especial o problema do trabalho escravo. Pode-se…

tanto na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros * Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Mestre em Direito Penal pela USP. Secretário-Geral do Instituto Panamericano de Política Criminal e Fundador e Presidente do…

tem o objetivo de demonstrar a responsabilidade que o Estado possui em proteger os refugiados. Primeiramente, ao ratificar os tratados internacionais sobre refugiados: análise do estatuto dos refugiados (decreto 50.215/61) promulgado com base na convenção sobre o Estado dos Refugiados de 1951. Posteriormente, análise do protocolo, de 1966, do estatuto dos refugiados promulgado pelo decreto 70.946/62 que define mecanismo de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. Além disso,…

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

a mais brutal e institucional forma de racismo - o genocídio e o apartheid, até as formas mais encobertas por meio das quais determinados grupos raciais e étnicos são impedidos de se beneficiarem dos mesmos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais comuns a outros grupos da sociedade. A discriminação racial e étnica continua a ser um dos maiores problemas de direitos humanos no mundo atual, atingindo tanto minorias étnicas quanto, em alguns casos, populações inteiras.…

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL O TRATAMENTO DE TABAGISMO OFERECIDO NO CENTRO DE SAÚDE 1408 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL: UM OLHAR SOBRE AS QUESTÕES DE GÊNERO CÁSSIA FERNANDES BRASÍLIA 2008 O TRATAMENTO DE TABAGISMO OFERECIDO NO CENTRO DE SAÚDE 1408 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL: UM OLHAR SOBRE AS QUESTÕES DE GÊNERO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Assistente Social, à…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - 1984 Landre Rafael de Carvalho Walde Geraldo Martins Júnior Antônio Rodrigues Amanda Bolina