DIREITOS HUMANOS

Pactos, convenções dos direitos humanos

João Pessoa
2011
Introdução
Em 1945, com o fim da Segunda Guerra Mundial, os países que haviam participado desse conflito decidiram criar um novo organismo internacional – Organizações das Nações Unidas – que tivesse como objetivo a promoção da paz e a segurança no âmbito internacional, garantindo assim, a conservação dos direitos fundamentais do homem.No mesmo ano, em 26 de Outubro, foi editada a Carta da Onu, onde se assegurava a proteção a tais direitos, contudo,sem mencioná-los. Foi com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos que passamos a saber,de fato, quais eram esses direitos,pois foram listados e explicados. Entretanto, a DUDH não possui força vinculante, visto que é uma declaração, não um tratado.Este processo de internacionalização dos Direitos Humanos contam, atualmente, com complementação dos sistemas regionais.Tais sistemas são suborninados ao sistema internacional e complementares ao sistema ONU, funcionando como uma espécie de ‘’filtro’’; levando casos específicos aos seus respectivos sistemas regionais,para, só depois, encaminhá-los para a ONU,caso seja necessário.Existem três Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos: europeu, africano e interamericano.Nosso trabalho focará neste último, sendo analisado a partir da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos.
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é salvaguardado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta, criada em 30 de abril de 1948, contava inicialmente com 21 signatários, que se reuniram em Bogotá (Colômbia),onde assinaram a Carta de Organização dos Estados Americanos, na qual ficou definido que a OEA seria um organismo regional dentro das Nações Unidas. Os membros da OEA se comprometeram a defender os interesses do continente pelo viés de soluções pacíficas para o desenvolvimento pleno dos países.Atualmente, contando com 35 estados- membros, o foco da OEA é a