Convenção Social

numa perspectiva de promoção de seus direitos fundamentais, são os princípios que norteiam a atuação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. É nesta perspectiva que celebramos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Ambos, Convenção e Protocolo, são o resultado da mobilização de organizações prestadoras de serviços e defensoras dos direitos das pessoas com deficiência, ativistas de direitos humanos e representantes de…

A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO COLECTIVA OS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OS MEIOS DE LUTA LABORAL AS DIMENSÕES COLECTIVAS DO DIREITO DO TRABALHO 96. O Direito Colectivo do Trabalho: objecto e características gerais Os fenómenos colectivos laborais não são encarados pelo Direito somente como origem de normas. O ordenamento jurídico não se limita, perante tais fenómenos a receber ou incorporar os padrões normativos produzidos pela conformação de grupos sociais…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 denovembro de 1969. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São…

Convenção Internacional do Direitos da Criança Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. PREÂMBULO PARTE I (artigos 1 a 41) PARTE II (artigos 42 a 45) PARTE III (artigos 46 a 54) PREÂMBULO Os Estados-partes na presente Convenção Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

ocorre quando as normas negociadas elevarem o patamar setorial de direitos trabalhistas de modo a superar o padrão geral imposto pela lei ou Constituição Federal, não existirá qualquer controvérsia. - Acordo e convenção coletiva: O acordo é feito entre empregador e os sindicatos. Convenção coletiva é o acordo feito entre os sindicatos. A legitimidade será sempre do respectivo sindicato, que não poderá recusar – se à negociação coletiva quando provocada. Os empregados ou empresas que…

Convenção 111- OIT A convenção n° 111 - Discriminação (emprego e ocupação) (1958): preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho por motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, e promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento. A referida convenção teve origem no quarto ponto do dia da quadragésima segunda sessão da Conferência…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Convenção 158 da OIT. Dispositivo que veda a dispensa arbitrária é auto-aplicável Jorge Luiz Souto Maior O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas

INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA 3 3.1. DISTINÇÃO 3 3.2. CAUSAS 3 3.3. FUNÇÕES 4 3.4. NÍVEIS 4 4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 4 5. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 5 5.1. DEFINIÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 6 5.2. CONVENÇÃO COLETIVA 6 5.3. ACORDO COLETIVO 8 5.4. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9 5.5. CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS 9 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 10 …

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e…