Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Sede das Nações Unidas, Nova Iorque, agosto de 2006 Vandir da Silva Ferreia Lilia Novais de Oliveira (Publicado na Revista Reviva, Ano 4 – 2007, PRODIDE) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – 2007 Elaborada ao longo de 4 anos, A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência –2007 contou com a participação de 192 países membros da ONU e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência…

A convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, 1. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; 2. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre…

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. | |Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de | | |Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras| | |de Deficiência. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; b. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos

Sinopse: O direito fundamental à acessibilidade tem sido objeto de discussões nos tempos recentes, devido a uma série de inovações jurídicas implementadas no ordenamento jurídico brasileiro. O presente curso pretende fazer um breve estudo sobre o direito fundamental à acessibilidade, sua evolução histórica, seus conceitos, previsão normativa constitucional e infraconstitucional e também pretende abordar a importância da educação da sociedade para que haja a efetiva integração da pessoa…

A ONU E O SEU CONCEITO REVOLUCIONÁRIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Ricardo Tadeu Marques da Fonseca* 1 MOTIVOS Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do Século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

Direitos dos Deficientes Segundo a convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo Sinop- MT 2014 Direitos dos Deficientes Segundo a convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de