Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

miserabilidade (renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo). Com relação ao deficiente, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203, V, não chegou a conceituar deficiência, o que coube ao legislador infraconstitucional. Assim sendo, de início a LOAS definiu, para fins de concessão BPC, a pessoa deficiente como a incapaz para a vida independente e para o trabalho. Face ao preceituado na LOAS, o INSS, considerando certos critérios objetivos de qualificação…

compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo mínimo de 2 anos para a definição do que seja “impedimento de longo prazo”, requisito para a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente físico. Palavras-chave: LOAS. Assistência Social. Convenção de Nova York.…

Trabalho IX EXPO-RH Tema: Deficiência Física e Mental / Seleção / Ambiente de Trabalho Sumário Apresentação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou este Manual com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas contidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente a do seu art. 93. Nesse esforço, contou com a colaboração do…

EDUCAÇÃO – CAMPUS XII – GUANAMBI LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, DOCÊNCIA E GESTÃO DE PROCESSOS EDUCATIVOS ANDREIA SILVA PEREIR LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Guanambi - Bahia Fevereiro/2012 ANDREIA SILVA PEREIRA LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Atividade avaliativa apresentada à disciplina Educação Inclusiva, proposta pela professora Sayonara Miranda

A APOSENTADORIA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – ANÁLISE ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 142 DE 2014. Thays Affonso Polizel Resumo: O presente artigo tem por objetivo o aprofundamento do estudo, bem como minuciosa análise acerca da Lei Complementar número 142, sancionada em 8 de maio de 2013, lei esta que tem por finalidade regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal no que se refere a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da…

ISADORA VIEIRA AZEVEDO A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO JURÍDICO BRASILEIRO FACULDADE MINEIRA DE DIREITO, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO CAMPUS POÇOS DE CALDAS-MG Poços de Caldas, MG SETEMBRO DE 2012 A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: AVENÇO JURÍDICO BRASILEIRO Por…

República as Resoluções da Assembleia da República nº56/2009 e nº57/2009, que aprovam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, e respectivo Protocolo Opcional. Foram ainda publicados os Decretos do Presidente da República nº71/2009 e nº72/2009, que ratificam a referida Convenção e Protocolo Opcional. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adoptada na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, no…

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

Aprendendo Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência Guia de Orientação a Família, Escola e Comunidade Ficha técnica ISBN 85-89467-05-8 2003 Save the Children Suécia Escritório para América Latina e Caribe Pesquisa e texto Windyz Brazão Ferreira Edição, diagramação e design Casa da Comunicação, Rio de Janeiro, Brasil Revisão Lupa: agência de textos, Rio de Janeiro, Brasil Capa Casa da Comunicação - Desenho de Withney Scheffer Primeira edição 2000 exemplares…

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – PERSPECTIVAS PARA O SÉCULO XXI ANDRÉIA PEREIRA BRUNETA WEBER BRUNA ALVES DA SILVA BRUNA PRIM DA SILVA DANIELE GATTIS EMANOELE DUARTE GISLAINE ALBACH VIEIRA FRANCIELI GIACHINI PROFESSORA CATIANE CRISTINA SELL Direito Internacional Público Joinville – SC 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................