Deficiencia

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A ONU E O SEU CONCEITO REVOLUCIONÁRIO
DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca*
1 MOTIVOS
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por
meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação
dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da
primeira metade do Século XX, para fazer frenteaos abusos
havidos no período das Guerras Mundiais e aos que foram
cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é por outra
razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela
Declaração Universal, no sentido de que “Todos os homens
nascem livres e iguais em dignidade e direitos. [...]”, a própria
Organização Internacional editou as sete primeiras convenções
internacionais,agora complementadas pela supramencionada.
São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura eOutros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
a Convenção sobre os Direitos da Criança e a
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos
os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
Como se vê, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência insere-se num processo de construção do
conjunto dos direitos humanos, os quais foramsistematizados a
partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,
ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais
básicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta construção
* Desembargador Federal do Trabalho – 9ª Região; Ex-Procurador Regional do
Ministério Público do Trabalho – 9ª Região; Especialista eMestre em Direito
do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade
Federal do Paraná.
R.Trib.Reg.Trab.14ª Reg., Porto Velho, v.6, n.1, p.121-142, jan./jun. 2010

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voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais,
mulheres, pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças,
migrantes e, finalmente, pessoascom deficiência. Observa-se,
destarte, conforme expresso no próprio preâmbulo da última
Convenção Internacional que a atenção aos grupos vulneráveis
visa dar eficácia aos direitos humanos de forma a fazê-los unos,
indivisíveis e interdependentes, de vez que as liberdades
individuais e os direitos sociais fazem parte de uma
sistematização monolítica e reciprocamente alimentada.
A dedicaçãoconferida aos grupos vulneráveis faz-se
necessária para que aqueles direitos universais de natureza
individual e social encontrem instrumentos jurídicos hábeis a
torná-los eficazes. Logo, cada convenção internacional, assim
como a presente, implica uma retomada de todas aquelas
liberdades individuais e daqueles direitos sociais por intermédio
de princípios jurídicos especificamenteaplicáveis, a cada grupo
vulnerável. Defender as minorias significa, portanto, preservar
os Direitos Humanos de todos, para que a maioria democrática
não se faça opressiva e possa legitimar-se pela incorporação
das demandas de cada grupo humano, preservando-se a idéia
de igualdade real a ser assegurada pelo Direito.
Para tanto, a presente Convenção contém 30 artigos que
contemplam direitos humanosuniversais, devidamente
instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento
das pessoas com deficiência, sem os quais os direitos em
questão não se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes,
assim, direitos humanos básicos, como o de livre expressão, de
ir e vir, de acessibilidade, de participação política, de respeito a
sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de...
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