Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça…

EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM OLHAR SOBRE O DIREITO A EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Luciéte da Silva Andrade1 Ms. Scheilla AbbudVieira2 RESUMO: A educação é reconhecida como um direito humano fundamental e portanto um direito de todos. Com fulcro nesse pensamento, o movimento da inclusão de alunos com deficiência no ensino regular tem sido uma questão muito debatida e materializada por educadores, pais e pessoas com deficiência, que sentem a…

Tratados Internacionais Direito Constitucional Professor Fábio José de Souza O que é? Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. O mundo hoje está cada vez mais globalizado, isto faz com que surja a necessidade crescente de uma maior uniformização das leis. Diante deste contexto

inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino é a questão central, sobre a qual a Declaração de Salamanca discorre. Pode-se dizer que o conjunto de recomendações e propostas da Declaração de Salamanca, é guiado pelos seguintes princípios: Independente das diferenças individuais, a educação é direito de todos; Toda criança que possui dificuldade de aprendizagem pode ser considerada com necessidades educativas…

Câmara dos Deputados LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 7ª edição Brasília 2011 Série Legislação LegisLação BrasiLeira soBre Pessoas Portadoras de deficiência 7ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 1ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º…

Minorias Sociais Pessoas com Deficiência Prof. Ana Maria Del Grossi F. Mota Disciplina: Psicologia e Serviço Social Pessoas com Deficiência • Todas as sociedades apresentam entre seus membros que fogem aos padrões considerados normais. • A OMS (Organização Mundial de Saúde) traz definições a respeito do assunto, dos termos que diz sobre essa problemática, como: de deficiência, incapacidade, desvantagens Deficiência • Conceito para OMS- Deficiência é a existência…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES cartilha_cejam.indd 1 26/6/2008 00:58:30 Autor: Lourivaldo Ribeiro Revisão: Fernando Proença de Gouvêa Direitos autorais reservados ao autor que o transferem ao Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” - CEJAM. Novembro/2007 Não é permitida a utilização e/ou reprodução desta Cartilha sem autorização do autor ou do CEJAM. Objetivo: Este livreto tem o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos

A carta Magna foi a primeira declaração dos direitos humanos, de acordo com tal carta os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na…

informação e da educação. Desigualdade, diversidade e violência na sociedade brasileira A desigualdade social é um fenômeno que ocorre quando, em determinadas sociedades, algumas pessoas detêm mais capital, poder e/ou influencia que outras. Constitue-se, portanto, em uma condição social que permite a determinadas pessoas ter maior visibilidade e qualidade de vida em detrimento de outras. A desigualdade social pode ser legitimada ou não, isto é, pode ser aceita como uma condição…

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESUMO: O presente artigo tem como escopo abordar os aspectos gerais da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da pessoa com…