principais leis que regem a educacao infantil

A Declaração de Salamanca
A inclusão de crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino é a questão central, sobre a qual a Declaração de Salamanca discorre.
Pode-se dizer que o conjunto de recomendações e propostas da Declaração de Salamanca, é guiado pelos seguintes princípios:
Independente das diferenças individuais, a educação é direito de todos;
Toda criança que possui dificuldade de aprendizagem pode ser considerada com necessidades educativas especiais;
A escola deve adaptar–se às especificidades dos alunos, e não os alunos as especificidades da escola;
O ensino deve ser diversificado e realizado num espaço comum a todas as crianças.
POSITIVO-CONSIDERAR QUE TODOS TEM DIREITO A EDUCAÇAO DENTRO DO SISTEMA REGULAR DE ENSINO QUER SEJAM CONSIDERADOS “NORMAIS” OU ESPECIAIS ..
NEGATIVO-COMO QUERER ESPAÇO DIVERSIFICADO SE NA REALIDADE ATÉ O ESPAÇO COMUM É DIFICIL

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
Garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
Preferencialmente na rede regular de ensino; obs.dji.grau.2: Art. 1º, Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-0010.845-2004; Art. 13, § 2º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

obs.dji.grau.3: Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989; Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999
POSITIVO RECONHECER QUE O PORTADOR DE DEFICIENCIA TEM PREFERENCIA NA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA.
NEGATIVO – NÃO DESCRIMINAR COMO NEM QUEM OFERECERÁ ESTA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA., UMA VEZ QUE SE SABE QUE O PROFESSOR NORMAL, NORMALMENTE NÃO É CAPACITADO PARA TAL FUNÇÃO

CONVENÇÃO DA GUATEMALA
A Convenção de Guatemala, de 28 de maio de 1999, prevê a eliminação de