Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

• Tratado Internacional: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) • Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos…

INTRODUÇÃO A relação entre direito e justiça é uma das partes mais importantes do direito propriamente dito. O direito não pode ser válido sem a justiça e a justiça não pode existir sem os princípios do direito, portanto, conclui-se que a justiça e os direitos coexistem. Para que se possa entender melhor a relação entre as duas, deve-se saber, em primeiro plano, o conceito dessas duas palavras. O direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade, pois com o convívio dos…

Vaso sanitário com abertura frontal é um erro, não é norma! Rede SACI 13/05/2013 A confusão que se faz entre pessoas com deficiência e doentes é ainda tão forte que levou os vasos hospitalares para os espaços públicos Izabel de Loureiro Maior* Muito já se falou e discutiu acerca da bacia sanitária com fenda frontal (vulgo “vaso com buraco”) que apareceu e foi se alastrando por banheiros de uso público, ditos “adaptados” ou “acessíveis”. Como a venda dessas peças continua a todo vapor, ocorreu-me

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIREITOLÂNDIA ASSOCIAÇÃO DIREITOLENSE PARA DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. (xxx), com sede na Rua (endereço da pessoa jurídica), neste ato devidamente representada pelo presidente ADALECIO NOGUEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob n. XXXX, residente e domiciliado neste…

ESTATUTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS O perfil das pessoas portadoras de necessidades especiais na sociedade brasileira Causas da deficiência e o número de pessoas com deficiência no Brasil; Faixa Etária. Posição na Família. Estado Civil. Tempo de Estudo. Termo adequado para se referir à deficiência Causas da deficiência e o número de deficientes As causas são diversas, o Brasil é afetado por dois grupos de causas principais. a) Deficiência congênita.

O Direito Humanos Internacionais e o Brasil O movimento de internacionalização dos direitos humanos deflagrou-se no Pós Guerra, em resposta às atrocidades cometidas ao longo do Nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura do valor dos direitos humanos, o Pós Guerra deveria significar sua reconstrução. A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 começa a ser delineado o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de importantes tratados…

Material Teórico Direitos Humanos e a questão da diversidade Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Paulo Celso Sanvito Revisão Textual: Profa. Ms. Magnólia Gonçalves Mangolini Direitos Humanos e a questão da diversidade • Introdução • Direitos Humanos • Diversidade e Tolerância • Os Direitos Humanos e as Minorias Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações

Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

Sistema de proteção aos direitos humanos: europeu e africano 1. Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo

Material Teórico Direitos Humanos e a questão da diversidade Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Paulo Celso Sanvito Revisão Textual: Profa. Ms. Magnólia Gonçalves Mangolini Direitos Humanos e a questão da diversidade • Introdução • Direitos Humanos • Diversidade e Tolerância • Os Direitos Humanos e as Minorias Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações