Contribuição Previdenciária Patronal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RPPS Período de graça e carência Período de graça é o período de tempo durante o qual o segurado mantém a sua condição, ou seja, continua gozando da cobertura previdenciária, mesmo que não esteja recolhendo contribuições - e mesmo que não esteja exercendo atividade remunerada. O segurado pode manter essa qualidade durante os seguintes prazos: 1) segurado sem limite de prazo: aquele que está em gozo de benefício; 2) aquele que deixou de exercer atividade remunerada ou

07.2012 e 298ª de 05 de outubro de 2012 e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Portaria nº 59 de 05 de fevereiro de 2013. . VI- Autopatrocínio: opção que tem o Participante Ativo de manter o valor de sua contribuição e a da Patrocinadora para o PLANO, no caso de perda parcial ou total da remuneração, inclusive por desligamento. VII- Beneficiário: é a pessoa física inscrita pelo Participante para ter direito a benefício do PLANO, nas…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010

legalmente classificada para fins administrativos e tributários como micro empresa. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.A empresa tem 16 funcionários todos com carteira assinada. A empresa e optante pelo simples: A constituição democrática de 1988 consagra como um dos princípios da ordem econômica nacional o tratamento favorecido as…

sendo assim contabilizado um aumento de capital de dois novos sócios. 2. CONTRIBUIÇAO DEVIDA REFERENTE A MAIO DE 2010. Os cálculos da previdência em atraso do período levantado para recolhimento no dia 30 de agosto de 2013 (último dia útil do mês) Retirada de Pró-labore de maio de 2010 R$ 6.832,48 X 11% = 751,58 Valor a recolher em 20 de junho de 2010 2.1 contribuição devida mais os juros Valor a recolher em 20 de Junho de 2010 R$ 751,58 X 29.54%=…

todo o país em janeiro/2012 foram realizados por micro e pequenas empresas de até quatro funcionários. O estudo levou em conta dados do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Apesar desta contribuição à economia nacional, os pequenos e microempresários enfrentam uma enorme dor de cabeça, a mortalidade de empresas desse porte, e em muitos casos em função da alta carga tributária. Muitos microempresários geralmente imaginam serem…

salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado. b. Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR ao(à) EMPREGADO(A), na razão de cada obrigação previdenciária, bem como será fornecido o número exato de vales-transportes por dia efetivamente trabalhado, autorizado o desconto na forma da lei, salvo se houver expressa declaração do(a)…

indubitavelmente mais de dez empregados. Como o Demandado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impõe-se a presunção de veracidade da jornada noticiada na petição inicial. A respeito cabe a transcrição da seguinte ementa de acórdão: “... RECURSO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA APONTADA NA INICIAL. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo C. TST, através da Súmula nº 338,…

Haiti 05. Colômbia 06. Angola 07. Bolívia 08. África do Sul 09. Honduras 10. Brasil A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL PONTENCIALIZA A CONCENTRAÇÃO DE RENDA Nota do gráfico 1: 1. A tributação sobre folha refere-se às contribuições previdenciárias. O problema central que deve ser aprofundado não é somente o tamanho da carga tributária no Brasil, mas quem paga essa conta, ou seja, quem financia o Estado brasileiro. Fonte: OCDE 2007 e Brasil 2008. 6. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA…

aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Por tempo de contribuição temos: Para os homens o mínimo de 35 anos de contribuição e Sr. Geraldo já tem 35 anos de contribuição, com 1 ano pago a mais. Para as mulheres o mínimo de 30 anos de contribuição e Sra. Ana já contribuiu 36 anos, com 6 anos pagos a mais. Por idade: Homens é o mínimo de 65 anos de idade, com o mínimo de 15 anos de contribuição, visto que ele tem a idade e o tempo de contribuição pode fazer esta opção.