Contrato De Cessao Mercantil

CONTRATO DE COMISSÃO (Arts. 693/709) 1) Conceito: é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração*. * as partes desse contrato (comitente e comissário) podem ser pessoa jurídica ou natural; * cuida-se de modalidade contratual tipificada pelo Código Civil de 2002; * diz Orlando Gomes: “A comissão é mandato sem representação”. Segundo esse autor, a “representação”,…

natureza do fomento mercantil não permite a transferência ao faturizado do risco da operação, sob pena de seu completo desvirtuamento, hipótese em que se estaria diante de um simples mútuo ou desconto bancário. Ressaltam que a existência do fator de compra seria suficiente a remunerar os riscos assumidos pelo faturizador, inclusive de não recebimento do crédito cedido. Todavia, embora essa posição seja abalizada, não se coaduna com as regras previstas para instituto da cessão de…

elaboração do nosso Código Comercial ou mesmo não pressentida, no nascimento da legislação sobre locações comerciais. Os "shopping centers", em verdade, surgiram como entidades de supra comércio, posto que permitem aos estabelecimentos mercantis sua melhor desenvoltura, assim como superiores resultados, de difícil obtenção sem a colaboração de suas estruturas. O saudoso PONTES DE MIRANDA insistia em que a norma constitucional é uma norma de sobre direito. Alguns países…

caráter patrimonial, pode ser objeto de transação e transferência. A transmissibilidade pode ser por: Cessão de crédito: quando o credor transfere os seus direitos a terceiro. Cessão de débito (assunção de dívida): quando terceiro assume a posição do devedor na relação obrigacional. Cessão de contrato: Equivale à transmissão de todos os direitos e deveres do contratante à terceira pessoa. DA CESSÃO DE CRÉDITO CONCEITO: É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo…

aprendizagem do referido tema, tendo como professora Luiziane Santos. CAXIAS-MA 2014 Questão 1: CONFORME A DOUTRINA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS: Alienação fiduciária em garantia, Faturização (factoring), Arrendamento Mercantil (‘leasing’) e o Cartão de Crédito; faça uma pesquisa sobre a legislação de regulamentação de cada um dos contratos, conceituando e indicando os requisitos legais de cada um. Alienação…

arrendamento mercantil e o factoring ou faturização. Nos dias atuais nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar diariamente uma série de contratos. O mundo moderno é o mundo do contrato, tudo que fizemos é através de contrato, até o casamento. O contrato se transformou num bloco de direitos e obrigações de ambas as partes, que devem manter o seu equilíbrio inicial e respeitar os seus limites. O contrato de "leasing" envolve vários institutos contratuais, por ser um…

relativização desse princípio. 2º - Qual a diferença entre endosso e cessão civil? Resposta – Endosso é ato unilateral que deve ser no próprio título. A cessão civil é negócio bilateral que deve ser formalizado por meio de contrato. O endosso transfere título à ordem. A cessão civil transfere título não à ordem. No endosso, o endossante responde pela existência do crédito e passa a ser codevedor da dívida representada no título. Na cessão civil o cedente não assume a…

1. Compra e Venda Mercantil (art. 481/504 CC) 1. Origem histórica da compra e venda A compra e venda é o mais importante de todos os contratos, tendo em vista que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele derivam muitos outros contratos, tais como: o contrato de transporte, contrato de seguro e outros. A compra e venda tem sua origem na Antiguidade e suas primeiras manifestações limitavam-se à mera troca de objetos (antes da invenção da moeda) ou escambo. A…

duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. 04. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: A) fatura de serviço. B) letra de câmbio. C) duplicata mercantil. D) qualquer título de crédito. 05. Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar que A) em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la,…

25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 32 Página 456: Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo(por exemplo, se o fabricante de móveis…