Processo judicial eletronico

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E STA D O D E M I N A S

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SEGUNDA-FEIRA,

7

DE

DEZEMBRO

DE

E STA D O D E M I N A S

2009

DIREITO & JUSTIÇA

ARQUIVO PESSOAL

RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA
Formada pela UFMG e pós-graduada em
direito civil pela Universidade Gama Filho,
do Rio de Janeiro

MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA
PELA MILTON CAMPOS
Advogadas do escritório Mauro Marcos de
CastroAdvogados Associados

Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência de direito de regresso
do faturizador em face do faturizado na hipótese
de inadimplência do sacado. Tanto na doutrina como na jurisprudência, são encontradas duas posições divergentes, ambas embasadas em argumentações consistentes.
Os defensores da impossibilidade de estipulação da cláusula de regresso,em virtude da inadimplência do sacado, sustentam que a natureza do
fomento mercantil não permite a transferência ao
faturizado do risco da operação, sob pena de seu
completo desvirtuamento, hipótese em que se estaria diante de um simples mútuo ou desconto
bancário. Ressaltam que a existência do fator de
compra seria suficiente a remunerar os riscos assumidos pelo faturizador, inclusive de nãorecebimento do crédito cedido.
Todavia, embora essa posição seja abalizada, não
se coaduna com as regras previstas para instituto da
cessão de crédito no Código Civil e plenamente aplicáveis ao contrato de fomento mercantil.
Regra geral, o contrato de fomento mercantil é
pro soluto, o que não impede que, havendo no contrato cláusula específica em que o cedente se responsabiliza pelasolvência dos títulos de crédito negociados, o contrato assuma a forma pro solvendo. Isto
porque a nossa legislação (artigo 296, do Código Civil/2002) é expressa ao prever que, “salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”, privilegiando a autonomia privada das partes, que podem optar, no momento da
contratação, por incluir ou não cláusula expressa
nesse sentido.Importante alertar que a responsabilidade do cedente é limitada ao valor recebido do
cessionário, com juros, acrescido das despesas com a
cessão e com a respectiva cobrança, conforme artigo 297, também do Código Civil.
Ademais, a possibilidade de estipulação da cláusula de regresso contratualmente, além de estimular a atividade das sociedades de fomento mercantil
e, consequentemente das empresasfomentadas,
propicia a redução do fator de compra, trazendo
enormes benefícios àqueles que necessitam dessa
parceria com as faturizadoras para o desenvolvimento e o incremento de suas atividades.
Embora ainda minoritária, certo é que a corrente defensora da possibilidade da pactuação da cláusula de regresso na hipótese de inadimplência do sacado vem ganhando força no meio jurídico, porencontrar abrigo na legislação atualmente vigente e
nos princípios constitucionais da isonomia, da livre
iniciativa e da legalidade.

7

DE

DEZEMBRO

DE

2009

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Processo judicial eletrônico e o

princípio da publicidade
ARQUIVO PESSOAL

WESLEY ROBERTO DE PAULA
No Brasil, o fomento mercantil muitas vezes é
equivocadamente confundido com operação de
desconto bancário ou com aprática de “agiotagem”, razão pela qual se impõe, inicialmente,
que seja desconstruída a imagem preconceituosa e pejorativa que macula as empresas que
atuam nesde setor. Ao contrário do que é comumente propalado, trata-se de uma atividade de
expressiva importância para as práticas mercadológicas, propiciando, em especial, o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.
O fomento mercantilexerce papel notável na recuperação financeira da maioria das empresas
fomentadas, permitindo-lhes solucionar problemas rotineiros, criando condições para a continuidade da produção industrial e contribuindo
para a redução das demissões em postos de trabalho, por meio da abertura de crédito e do suporte administrativo concedidos.
Atualmente, as atividades desenvolvidas pelas
empresas de...
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