Contra Legem Pode Gerar Ineficacia Da Lei

que exista, é necessário que os valores nela abrigados sejam vivenciados por um grupo expressivo de pessoas como pertinentes, corretos, justos, racionais, valiosos. Ideologias, assim, surgem e desaparecem em função da dinâmica das relações sociais. Pode-se dizer, por exemplo, que a ideologia do fundamento divino do poder real, que vicejou largamente na Europa Medieval, não existe mais; desapareceu com a afirmação e disseminação da democracia como a forma mais adequada de organização do…

honrado sobre a base do dever de veracidade, que é de Direito Natural." Ressalta-se ainda a influência de Pothier na determinação da função do acordo de vontades como fonte do vínculo jurídico e na aceitação do princípio de que o contrato tem força de lei entre as partes, formulado como norma no Código de Napoleão. Não é no direito romano que se deve buscar a origem histórica da categoria jurídica que hoje se denomina contrato, pois, segundo Bonfante, era um especial vínculo jurídico…

TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma legal. Tem-se, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional…

que se passar pelo processo. CRIME PROCESSO = PENA Não é, contudo qualquer ilícito que interessa ao D. Penal. Em face das rigorosas sanções que o D. Penal permite ele deve ser reservado aquelas condutas mais graves, definidas previamente em lei. O D. Penal, assim deve ser usado apenas como ultima alternativa do controle social ( “ULTIMA RATIO” ). Deve ser tentado, portanto a utilização dos outros ramos do direito (cujas sanções são menos graves) para a solução do conflito,…

indubitavelmente, concluímos que o Homem tem uma natureza eminentemente social, ou seja, é um ser eminentemente social. Com efeito, o homem é corpo e alma e, simultaneamente, matéria e espírito. Logo, tem necessidades materiais e espirituais que não pode satisfazer por si só, mas apenas na associação com os outros homens. Tais necessidades traduzem-se em situações de carência ou desequilíbrio, que têm que ser satisfeitas com bens, isto é, com todo e qualquer meio apto a…

principalmente o da individualização da pena, se chegou à conclusão de que essa prática viola além dos já citados princípios, os direitos e garantias fundamentais do réu e a finalidade da pena. Além disso, a existência da súmula implica em decisões contra legem, abalando a segurança jurídica. Havendo, portanto, a possibilidade teórica e factual de se aplicar a pena em patamar inferior ao cominado pelo legislador em abstrato, para cada caso em concreto. Palavras-chave: Pena. Princípio…

de prévio ajuste e negociação das cláusulas contratuais. Já nas sociedades de capitais o ato constitutivo vem a ser o Estatuto que não admite negociação prévia de suas cláusulas por ser um instrumento equivalente a um contrato de adesão (art. 54 da Lei 8.078/90) No entanto, prevalece o entendimento de que, em ambos os casos, trata-se de um contrato plurilateral, na esteira dos ensinamentos de Túlio As carelli, uma vez que os sócios comungam de objetivos comuns; e, mesmo havendo…

instituição e sistema teórico. Quando se diz que a abordagem sociológica observa o direito "de fora", isto quer dizer que o pesquisador procura olhar o direito, abandonando por um momento a ótica do jurista, e colocando-se numa outra perspectiva, que pode ser a política, a econômica, a social, dependendo do tipo de análise que ele está fazendo. Desta forma, o jurista-sociólogo desvincula-se da dogmática jurídica, apesar de permanecer ligado ao direito. A diferença está no fato que a…

construção social e debate de questões de cunho jurídico, as carreiras jurídicas e principalmente a relação entre direito e mudanças sociais, observando aplicabilidade, eficiência e obsolescência das leis. Embora sejam estes os principais alvos de análises dos estudiosos dessa área, não se pode limitar somente a isso sua atuação e suas temáticas. Os objetos de pesquisa daSociologia Jurídica mostram-se, na verdade, quase tão diversos quanto seus próprios pesquisadores que muitas…

............................162-165 FORMAÇÃO GERAL........................................................................................165-169 CURSO DIREITO – QUESTÕES MÚLTIPLA ESCOLHA RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 2001 11- A Lei Federal nº 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispõe no caput de seu art. 8º : "Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico…