Contra Legem Pode Gerar Ineficacia Da Lei

junto a opinião pública. Um muito obrigado, que o Altíssimo o ilumine sempre. APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu…

Constituição, no nosso sistema, é o fundamento e validade de todas as normas jurídicas; é a Constituição que serve de base, de validade e de fundamento para todas as normas do sistema, tanto em termos formais quanto em termos materiais; isso significa que uma lei, um contrato, uma norma, para ser válido no sistema brasileiro, necessita ser conforma a Constituição; as normas inconstitucionais não têm validade no sistema, estão aguardando o momento de serem descartadas (ato que é de…

junto a opinião pública. Um muito obrigado, que o Altíssimo o ilumine sempre. APRESENTAÇÃO O que pode significar para o operador do Direito um dicionário jurídico? Seria a muleta de que se vale o coxo? A bóia que resgata o náufrago ou a bússola que orienta o andarilho? O dicionário, decerto, não é o barco que flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho,…

cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em permanente adequação às transformações sociais, especializam-se em sub-ramos. Em decorrência desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função…

gerando assim uma responsabilidade contratual para ambas as partes. O conhecimento de embarque é uma matéria muito importante, pois sempre que celebrado o contrato de transporte marítimo será expedido um conhecimento de embarque que irá ditar qual a lei aplicável ao contrato e conseqüentemente quais as responsabilidades do transportador e os casos de exoneração de responsabilidade. O transportador assume várias responsabilidades, a principal é em relação às perdas e avarias que a…

normas destinadas a estabelecer diretrizes. - Quando violadas as regras de conduta, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). - Nessa tarefa de controle social atuam vários ramos do Direito. -Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de conseqüência jurídica (pena privativa de…

público e Direito privado; s ituar o Direito Comercial n a classificação dos ramos de Direito. Os ramos de Direito Público são : - Direito Constitucional( o Direito contido na Constituição da República Portuguesa no caso de Portugal ). T odas as leis deverão ser conformes à Constituição ( o Direito Constitucional está no topo das fontes de Direito . ) - Direito Administrativo ( direito que regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade e xecutiva, excepto a…

CF/88 2.2.1. Dívida por alimentos 2.2.2 Depositário infiel IV - CONTEMPT OF COURT 1. Origem e Conceito 2. Classificação 3. Contempt of court no Brasil? CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Partindo do princípio de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, segundo o que está gravado no artigo 5º, XXXV do Diploma Maior, a sociedade, via controle da legalidade, pois esta é a idéia deste inciso, levará toda a sua…

acordo de vontades entre os homens. Defendem que, antes de viverem em sociedade, os homens viviam num estado pré-social ou “estado de natureza” (status naturalis) caracterizado por uma vida solitária e errante, sem vínculo comunitário, em que não havia leis nem autoridade. A passagem à vida em sociedade ou ao “estado de sociedade” (status civilis), com regras e princípios de convivência colectiva, processar-se-ia mediante um contrato social ou acordo de vontades em que os homens…

tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos. As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima também se aplica em relação à aplicação das penas. As leis que hoje vigoram sobre a aplicação das penas destoam da prática antes adotada. A mudança nas leis penais têm como base o contexto histórico e a evolução da sociedade que hoje prima pela humanização das penas, passando de…