Contra Legem Pode Gerar Ineficacia Da Lei

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

específicos. . ': 2. Objeto: Essa propedêutica ao estudo dos diversos' ramos do Direito possui um. tríplice objeto; a) Procura oferecer ao iniciante dos estudos jurídicos uma vi­ são panorâmica do Direito, uma visão de conjunto da árvore jurídi­ ca, que não pode ser obtida através do estudo isolado de suas partes especiais, dos seus diferentes ramos: Direito Civil, Penal e Proces­ sual etc. Por isso, a disciplina introdutória já foi comparada como alto de um mirante, de onde o…

atos jurídicos em sentido estrito e negócio jurídico? O ato jurídico em sentido estrito, também chamado de ato não negocial, previsto no art. 185, traduz um simples comportamento humano, voluntário e consciente, cujos efeitos estão predeterminados na lei (ex: o ato de fixação do domicílio; percepção dos frutos de uma árvore; atos de comunicação processual – como a notificação). Já no negócio jurídico há uma carga (em maior ou menor grau) de liberdade (autonomia privada). O que é um…

CAPÍTULO 11 DIREITO CIVIL 5. A codificação : 7 6. O Código Civil brasileiro : 8 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função : 13 2. Fontes do direito : 14 3. A lei e sua classificação : 15 4. Vigência da lei : 17 5. Obrigatoriedade das leis : 20 6. A integração das normas jurídicas : 21 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas : 24 8. Conflito das leis no tempo : 26 9. Eficácia da lei no espaço : 28 PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL TíTULO I DAS…

injustamente. A vingança era privada. Em um determinado grupo a pena para os seus membros era de banimento e para estranhos ao grupo, eram cruéis; Mesmo com a institucionalização das penas não havia proporcionalidade. Exemplo disso era o Código de Hamurabi (lei de talião). As penas continuavam sendo cruéis; Com o advento do iluminismo delimitou-se as penas cruéis e começou-se a pensar na dignidade da pessoa humana; O Direito Penal é o próprio espelho da sociedade. Comportamentos…

doutrinariamente a formulação e exposição dos tópicos expostos, assim como revela meio JFRJ Fls 5 probatório quanto à ilegalidade perpetuada pela ANP por intermédio da Resolução 44/2013. V. ILEGALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI nº 9.478/97 (Pg. 22) Aborda a contrariedade à Lei nº 9.478/97, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na medida em que a Resolução 44/2013 gera efeitos diametralmente opostos à finalidade regulatória …

penhora recai sobre uma máquina, esta não é tirada do local e continua em funcionamento sem alterar, sem prejudicar a atividade, o que não ocorre quando se penhora dinheiro. Ao recair a penhora sobre dinheiro pode acontecer que esta importância esteja revestida de impenhorabilidade, o que pode ser contestada pelo executado comprovando tal situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora,…

Associações Fundações Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art. 982. “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro (art.…

1. Teorias funcionalistas e teorias do conflito social 2. Anomia e regras sociais 2.1 O conceito de anomia 2.2 A anomia em Durkheim 2.3 A anomia em Merton 2.4 Considerações criticas acerca da anomia 2.5 Atualidade da anomia 2.5.1 Anomia e ineficácia do direito 2,5,2 Anomia e poder 2.5.3 Anomia e pluralismo cultural 3. O direito como propulsor e obstáculo da mudança social 3.1 O conceito de mudança social 3.2 Relações entre direito e sociedade 3.3 Relações entre o sistema…

1. Teorias funcionalistas e teorias do conflito social 2. Anomia e regras sociais 2.1 O conceito de anomia 2.2 A anomia em Durkheim 2.3 A anomia em Merton 2.4 Considerações criticas acerca da anomia 2.5 Atualidade da anomia 2.5.1 Anomia e ineficácia do direito 2,5,2 Anomia e poder 2.5.3 Anomia e pluralismo cultural 3. O direito como propulsor e obstáculo da mudança social 3.1 O conceito de mudança social 3.2 Relações entre direito e sociedade 3.3 Relações entre o sistema…