Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

governado num sistema autoritário com o poder centralizado em Getúlio de 1930 até 1945. Com a volta das eleições diretas para presidente, foi eleito o General Eurico Gaspar Dutra, que cumpriu seu mandato de 1946 até 1950. Getúlio, desta vez através do voto popular, volta ao poder em 1951 e se suicida em 1954. O vice-presidente Café Filho assume a presidência até o fim do mandato em 1955. O golpe militar que era iminente é adiado. Em 1955, Juscelino Kubitschek sobe ao poder,…

maioria dos empregados; -Voto secreto; -Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral; -Faculdade de eleuição por meios eletrônicos; -Guarda, pelo empregador, de todos od documentos relativos a eleição, por um período mínimo de cinco anos. Havendo participação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a…

distinção entre elas é necessário entendermos o que significa política. Política é a arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou estados. No regime democrático é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. Políticas sociais são ações governamentais desenvolvidas por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições de vida digna ao cidadão de forma justa. Essas ações podem também ser…

pagas. * Sub-rogação- quando o sócio paga o credor e se torna o novo credor perante os demais sócios. * Remisso- quando algum dos sócios não pagam sua parte do capital social * Ação regressiva- quando o sócio paga a divida e se volta contra os demais sócios, se tornando o novo credor. Classificação * Sociedade de Pessoas- visa a afeição social e confiança entre os sócios, neste tipo de sociedade a figura dos sócios é fundamental para que a sociedade nasça ( LTDA…

do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o ao Senado Federal. No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo Rebelo (no Senado, o projeto adquiriu o nome de "Lei da Câmara nº 30 de 2011"). No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram. Em…

e os militares interventores. A oposição às ambições centralizadoras de Vargas concentrou-se em São Paulo, onde as oligarquias locais, sob o apelo da autonomia política e um discurso de conteúdo regionalista, convocaram o “povo paulistano” a lutar contra o governo Getúlio Vargas, exigindo a realização de eleições para a elaboração de uma Assembleia Constituinte. A partir desse movimento, teve origem a chamada Revolução Constitucionalista de 1932. Mesmo derrotando as forças…

caracterizadas como cláusula abusiva. Para João Bosco Leopoldino da Fonseca é: “Uma cláusula contratual poderá ser tida como abusiva quando se constitui num abuso de direito (o predisponente das cláusulas contratuais, num contra to de adesão, tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso se, ao redigi-las, o faz de modo a causar dano ao aderente). Também será considerada abusiva se fere a boa-fé objetiva, pois, segundo a expectativa geral, de…

Queriam a moralidade política no país e combatiam a corrupção. O movimento tenentista defendia as seguintes mudanças: - Fim do voto de cabresto (sistema de votação baseado em violência e fraudes que só beneficiava os coronéis); - Reforma no sistema educacional público do país; - Mudança no sistema de voto aberto para secreto; - favoráveis ao direito da mulher ao voto - concessão da liberdade aos meios de comunicação - restrição do Poder Executivo e a moralização dos ocupantes das…

países da América Latina, a independência no Brasil sucedeu de modo bastante pacífico, o que representa uma singela insignificância dos movimentos sociais e até mesmo uma exclusão da população brasileira em relação à participação política. Apesar do voto ter sido introduzido logo após a independência, o avanço do processo eleitoral ficou obscurecido com as inúmeras práticas ilegais que somente favoreceu a vontade do governo. A escravidão, abolida apenas no dia 13 de maio de 1888,…

resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. 4. Liste dez hipóteses de descabimento do HC. R. . Descabimento de habeas corpus contra as punições disciplinares militares. . Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa. .Descabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou ação penal. . Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. .Habeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de…