Contestação Previdenciário Loas

nº. XXXX , e do RG nº. XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXX, por suas advogadas infra assinadas, no qual recebe intimações na Rua XXXXXXXXX vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, Entidade autárquica Federal, com sede representativa na XXXXXXXX, na Rua…

idade rural recebida pro seu cônjuge. Formulou requerimento para concessão de justiça gratuita e tutela antecipada. Juntou os documentos de ff. 8/26. Em decisão de f. 27, foi concedida a justiça gratuita. Citado (f. 27 v.), o réu apresentou contestação às ff.28/32, onde impugnou todas as alegações da autora, afirmando que o gripo familiar a está inserido a autora possui renda superior àquela necessária à obtenção do benefício de assistencial social previsto no art. 20 § 3º da Lei 8.742/1993

demandada nega-a ao demandante, sem motivos plausíveis e dados ao arrepio da lei? A demandada, com o indeferimento do benefício pleiteado, não atendeu a alguns dos objetivos da Assistência Social, contrariando seu papel institucional. O art. 2º da LOAS declara que fins são estes: “A assistência social tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: 5013442-22.2012.404.7002 AUTOR(A): JOSE LUIZ WIRILLI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº…

vem respeitosamente por meio de seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 1), com escritório no endereço consignado no timbre desta para os fins do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com sede à Rua Poços Caldas, 15. Bairro: Centro Ipatinga - MG 35160-033, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:

pela Lei n.º 10.444, de 07 de maio de 2002) Quem pode requerer: somente o autor de acordo com a exegese do art 273 do CPC. Momento da antecipação da tutela: a antecipação da tutela pode ser concedida a qualquer tempo, ab initio, após a contestação, na sentença e na fase recursal. A decisão de antecipação da tutela tem cunho mandamental, daí porque o mais adequado é falar em efetivação da tutela antecipada e não em execução stricto sensu. Requisitos para a concessão da antecipação

mínimo, lembrando que tal benefício foi Instituído sob a denominação de "renda mensal vitalícia", pela Lei n.° 6.179/74. Sendo uma política de apoio, não exige a contraprestação (artigo 203, da Constituição Federal), diferente dos benefícios previdenciários, que dela necessitam como requisito imprescindível à sua concessão. Assim, os recursos para concessão do benefício de amparo assistencial não decorrem das contribuições vertidas pelos particulares, mas sim do orçamento geral da…

no artigo 30 da lei nº 9.099/95, oferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DA PRETENSÃO Pretende a parte autora a condenação do Instituto Réu ao pagamento do benefício de Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que possui problemas de saúde que a impedem de trabalhar. Subsidiariamente, requer o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência (LOAS). Entretanto, nenhum dos pedidos…

QUESTIONÁRIO PARA AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RURAL ...................................... 34 11. QUESTIONÁRIO PARA MÉDICO NOS CASOS DE BENEFÍCIOS POR DOENÇA, INCLUSIVE LOAS .... 35 12. QUESTIONÁRIO PARA AÇÕES DE LOAS .................................................................................. 38 13. GLOSSÁRIO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO............................................................................ 41 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…