Viver e envelhecer com dignidade: uma análise sobre a lei 8742/93, benefício de prestação continuada

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ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES
FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU

VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS
MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO

CARUARU, 2008
EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS
MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO

VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE:UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, ministrada pela Profª Djaira Leitão

CARUARU, 2008
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|SUMÁRIO | |
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|1. Justificativa ....................................................................................................... |03 04 |
|2. Objetivos........................................................................................................... |04 |
|2.1. Objetivos Gerais .......................................................................................... |04 |
|2.2. Objetivos Específicos .................................................................................. |05 |
|3.MarcoTeórico..................................................................................................... |07 |
|3.1 Mínimo Existencial: Uma garantia Constitucional......................................... |09 |
|4. Metodologia....................................................................................................... |10 |
|5. Cronograma...................................................................................................... |11 |
|6.Referências...................................................................................................... | |
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1. JUSTIFICATIVA

A atual Constituição da República Federativa do Brasil, considerada a lei máxima do País, na qual todas as demaislegislações devem estar de acordo com os princípios nela esculpidos, garante a todos os cidadãos brasileiros uma vida digna, independente de qualquer preceito.
Destarte, ainda segundo a própria constituição, a assistência social será assegurada a todos que dela precisar, independente de contribuição, ou seja, o governo tem o dever de ajudar àquelas pessoas que não possuem meios de provera própria subsistência. Trata-se, portanto, de uma lei altruísta, que visa a ajudar ao próximo independente de qualquer condição.
A Lei 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, foi instituída justamente com essa finalidade, garantir uma renda mensal mínima para as pessoas carentes, deficientes e idosos, que são as que mais sofrem com o preconceito social, para que elas possam...
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