Contestação Previdenciário Loas

Ministério da Saúde (SE/MS) decidiu iniciar a construção do Plano Nacional de Saúde (PNS). O processo foi concluído no segundo semestre de 2004, por ocasião da elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Entendendo o desafio a ser enfrentado, coube a SE/MS, no processo de formulação do PNS, a definição das estratégias a serem seguidas, as prioridades de investimento, a…

preveem a abertura da iniciativa popular de leis (art. 14, III) e da realização de plebiscitos e referendos (art. 14, I e II), a participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos de seu interesse profissional ou previdenciário (art. 10), a participação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII), a participação dos contribuintes na fiscalização financeira municipal (art. 31, § 3º), a participação dos usuários na administração pública