Contestação Previdenciário Loas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba Estado do Paraná. XXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador de CPF/MF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua procuradora XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e imprecisa. Alega que a enfermidade de que padece…

mortalidade do grupo, fatores de desequilíbrio, seus rituais, cemitérios e levantamento fundiário completo. A demarcação pode ser contestada? Os estudos obedecem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantindo a contestação da demarcação por todos os interessados, informou o órgão. Contestações podem ser feitas durante todo o processo de identificação até 90 dias após a publicação do resumo do Relatório Circunstanciado dos Estudos de Identificação e…

2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que…

atos de interdição judicial no Brasil? Essa indagação decorreu do fato de que a interdição judicial tornou-se uma porta de acesso a determinados benefícios sociais e previdenciários. No primeiro caso, por exemplo, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo a Lei Orgânica de 
 
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 Assistência Social (LOAS); no segundo, das pensões por invalidez, aposentadoria ou morte, de acordo com as regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acontece que não…

responder às exigências da racionalidade sanitária postuladas pela classe dominante. (COSTA, 1985) Podemos então resumir através das pesquisas realizadas toda essa historia da evolução política em: até 1930 os trabalhadores contavam com benefícios previdenciários oferecidos por algumas das grandes empresas e, em outros casos pelas Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs. Assim, a maior parte dos trabalhadores era excluída de tais benefícios, tendo que recorrer aos serviços públicos de…

estruturação textual; b.2) duas questões subjetivas cada uma valendo 10 pontos. 2.3. As questões da prova objetiva serão distribuídas da seguinte maneira: 5. Direito Constitucional e Direitos Humanos; 5. Direito Administrativo; 5. Direito Civil e Previdenciário; 5. Direito Processual Civil; 5. Direito Penal e 5. Direito Processual Penal. 2.4. Em relação à prova subjetiva (dissertação mais 2 questões), será desconsiderado o fragmento da resposta que ultrapassar o número de linhas proposto…

parâmetro. Isto porque o artigo 201 da CF determina que a previdência social deverá preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que leva à necessidade de conservar a saúde e viabilidade da previdência. Assim, como forma de garantir o sistema previdenciário no futuro, o qual se encontrava ameaçado pelo déficit de receitas, adotou-se a única medida financeira eficaz para manter a higidez do sistema. O mesmo não teria ocorrido se o STF aceitasse a extinção do direito de férias anuais,…

esposa. A pensão por morte é beneficio previdenciário, do qual somente pode ser titular um ou mais de seus dependentes, e nunca o próprio segurado, por razões óbvias, este beneficio é um dos principais fundamentos da existência do direito previdenciário. Pois, trata-se de amparar as pessoas que possuam dependência presumida ou não do segurado, a razão deste ser um dos principais benefícios previdenciários, reside no fato deste beneficio substituir…

governamentais, tanto atualmente e muito mais no futuro eminente de acordo com o crescimento da população idosa (FRAIMAN, 2010 p. 1)[1], 2.3.1 O benefício financeiro governamental O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) passou a estabelecer para os idosos em 1992: “O Benefício de Prestação Continuada (BPC) com o valor de um salário mínimo para idosos a partir de 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria…