Constituiçao De 88

direito tributário são encontradas na Constituição Federal e na Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Essa lei adquiriu o status de lei complementar quando a Constituição de 1967 passou a exigir tal instrumento legal para estabelecer normas gerais de direito tributário, dispor sobre conflitos de competência dessa matéria, entre união, estados, municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 05 de…

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a)…

é necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao…

Classificação da Constituição Brasileira •Quanto ao conteúdo é formal; •Quanto à estabilidade é rígida (para alguns autores ela é super rígida em virtude doart.60, parágrafo 4o da CR/88); •Quanto à forma é escrita; •Quanto à origem é promulgada; •Quanto ao modo de elaboração é dogmática; •Quanto à extensão é analítica;•Quanto à unidade documental é orgânica (ou seja, documento único, aproxima-se da escrita e dogmática. A inorgânica é formada por um conjunto de documentos, mas não significa que

CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente…

b.1) A própria Constituição apresenta limitações ao direito de Greve que acabara de assegurar com incomparável amplitude. A primeira dessas limitações diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na…

lutas cotidianas da sociedade, que desembocam em momentos cruciais, que definem para qual caminho seguirá o destino de um País. É justamente nesse sentido que se encaixa a reflexão que pretendemos desenvolver neste texto. Objetivamos encarar a Constituição de 1988 como um marco fundamental para a história do Brasil, destacando para tanto o amplo processo que se seguiu na luta pela redemocratização e que culminou na elaboração desta Carta. Após vinte e seis anos do início de sua vigência,…

processo legislativo mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário. Em nossa Constituição esse processo encontra-se no art. 60. 4) Semi-rígidas ou Semi-flexíveis – são aquelas que estabelecem para alteração de um determinado grupo de suas normas um processo legislativo mais árduo e para reforma do outro grupo de suas normas um processo legislativo ordinário ou simples. Por exemplo: Constituição Imperial de 1824. 5) Flexíveis – são àquelas constituições que estabelecem…

Estado, editando a nova Constituição. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1ª parágrafo único nos diz “ Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição” O Poder Constituinte derivado reformador que, previsto na própria Constituição, é encarregado de fazer alterações que esta necessita. Sob tal ótica, ele “visa, em última análise, permitir a mudança da Constituição, a adaptação da Constituição às novas…

independentes. - Tal independência é garantida por que: a) Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competência que foram entregues pelo constituinte. b) Para preservar o mecanismo recíproco de controle e perpetuidade do Estado democrático, a CF/88 estabelece diversas prerrogativas, imunidades e garantias a seus agentes políticos, a serem analisadas. (EXS: Legislativo = inviolabilidade do art. 53 para parlamentares no exercício do mandato, por suas opiniões; Judiciário =…