Constituiçao De 88

para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52. SEMANA 2 1) Segundo a jurisprudência do STF a imunidade material tem limites, ou seja, não…

escritas Escritas: como a constituição do Brasil. Chamadas de “constituição instrumental”. Subdividem-se em codificadas (sistematizada em um único documento normativo) ou legais (contida em mais de um documento). Não escritas: há vários documentos esparsos e fortes costumes como, por exemplo, o governo por parte do primeiro ministro e não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é…

instituída em lei...” – princípio da legalidade tributária [art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN]. A relação tributária é ex lege (para se criar um tributo é necessário editar uma lei, em regra, ordinária). 6. “...e cobrada mediante atividade plenamente vinculada” – trata-se de um ato administrativo vinculado, ou seja, não há margem de discricionariedade para a cobrança fiscal [art. 142 CTN]. Espécies tributárias [art. 145 CF/88 e art. 5º CTN] Tributo é um gênero do qual derivam três…

células-tronco embrionárias, observando-se a Constituição da república de 1988, podem-se extrair outros artigos que embasam um pleno debate constitucional sobre a temática. Partindo para uma análise constitucional acerca das pesquisas com células-tronco embrionárias, alguns dispositivos constitucionais merecem destaque: O primeiro dispositivo que merece ser tratado é o do título I, dos princípios fundamentais, que em seu art. 1º, inciso 3º da Constituição Federal de 88, diz que a…

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

direito civil, tanto pela índole da relação jurídica como pelo caráter de um dos sujeitos, no caso, o Estado; A HIERARQUIA DAS LEIS São representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte Originário: ➢ Constituição Federal ➢ Emenda Constitucional ➢ Leis Complementares ➢ Leis Ordinárias ➢ Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso ➢ Resoluções no Senado Federal ➢ Tratados e Convenções Internacionais ➢…

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…

01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes…