Constituiçao De 88

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da…

1º, 2º, 3º e 4º da CF/88) : Democracia ( titular do poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos afrodescendentes; Princípios constitucionais nas relações internacionais do Estado brasileiro. Direitos e Garantias Fundamentais: art. 5º, I, da CF/88: igualdade…

decidido a controvérsia? Serviços Públicos na CF/88 Serviços públicos na CF/88 Art. 9º - As atividades essenciais “Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (…) Serviços públicos na CF/88  Art. 25, §2º (redação atual…

exercício dos direitos e deveres civis, politicos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigaçõespermitimos que o outro exerça também seus direitos. INTER-RELAÇÃO CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS Baseando-se em um presusposto de que os Direitos Humanos são figuras normativas que foram pleiteadas pela Contituição Federal 88, e que a cidadania é um dos valores mais fortes na sociedade, podemos apontar

financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula do AUTOR na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. II. DO DIREITO 3. Nos termos do inciso III do art. 1.º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como base a dignidade da pessoa humana. Desse modo, TODAS as INSTITUIÇÕES PÚBLICAS devem respeitar os direitos e garantias da pessoa humana, assegurando o mínimo…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Se dá por meio de comparação de dada lei com a Constituição para garantir o controle de que esta é constitucional. 3. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas Pelo art. 59 da CF/88, há de ser ter constitucionalidade das espécies normativas, para que atendam certos requisitos formais e materiais. 3.1. Requisitos Formais - Princípio da legalidade Como começa a vida da norma infraconstitucional? Em matéria…

de atividade própria de empresário) e Sociedade Simples (geralmente exploram atividades de prestação de serviço decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade,…

as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? Resposta: Quanto à aplicabilidade dessas normas afirmamos o seguinte: - Norma constitucional de eficácia plena: Aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, desde a promulgação da CF/88 passaram a ter aplicabilidade direta para o povo, aplicabilidade imediata, integral não dependendo de regulamentação pelo legislador ordinário, ou seja, são auto-suficientes, auto-aplicáveis, auto-exeqüíveis, auto-executadas são normas…

PODER CONSTITUINTE Para discorrer sobre as emendas constitucionais faz necessário compreender previamente a essência da Constituição. Uma vez que existe uma multiplicidade de conceitos para o que é uma Constituição, deve-se levar em conta sua forma mais basilar e didática, resumindo Constituição como a forma de ser do Estado. Por se tratar da Constituição Federal Brasileira de 1988, as leis que pertencem a seu ordenamento jurídico são, em sua totalidade, constitucionais, e não somente as