Teoria geral do processo

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal


1) O Processo e a Constituição Federal

O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público.

É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais(que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo (normas/ordenamento), e ainda estabelece alguns dos princípios processuais.
Aliás, muitos dos princípios gerais do Processo são princípios constitucionais.
Exs: o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc.
Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc.


2) Tutela constitucional do Processo

Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Açãoe do Processo: "Art. 39. Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país".

E, ainda hoje, constam na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivoslegais que caracterizam regras referentes à Ação e ao Processo como, por exemplo:
- a do art. 22, I CF que estabelece a competência da União para legislar sobre Direito Processual;
- a do art. 24, XI CF que dá competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem com relação a procedimentos em matéria processual.

O direito de Ação é considerado uma formade acesso à justiça e merece destaque pela previsão constitucional dos Juizados Civis e Penais (para pequenas causas). Após a CF/88 os Juizados Civis e Penais tornaram-se obrigatórios e dão prioridade a conciliação (art. 98, I CF). É bom destacar que até mesmo fora dos juizados, a Constituição Federal também prevê e valoriza a CONCILIAÇÃO.

Nessa linha, percebe-se que o acesso à justiça acabousendo facilitado pelas diversas normas expressas na CF/88 que ocorrem através da legitimidade do Ministério Público e das entidades representativas da sociedade (associações, entidades sindicais, partidos políticos, sindicatos), na defesa dos interesses individuais e coletivos. O mesmo ocorreu em relação a ampliação daqueles que têm titularidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade deleis e atos normativos (art. 103 da CF e seus incisos). Outros exemplos: art. 5º, XXI da CF; art. 8º, III da CF; art. 129, III da CF.



3) Garantias da ação e da defesa ou acesso à jurisdição

O direito de Ação garante o acesso à jurisdição (através do Poder Judiciário) e objetiva a defesa dos direitos individuais das pessoas. O direito de Ação foi muito ampliado pela CF/88 e englobacasos de lesão ou ameaça aos direitos (art. 5º, XXXV da CF) e também garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF).


4) As garantias do devido PROCESSO legal (due process of law)

A garantia do devido processo legal compreende o conjunto de garantias constitucionais indispensáveis ao pleno exercício da jurisdiçãoe asseguram às partes o pleno exercício de suas faculdades e poderes processuais. Essas garantias constitucionais objetivam atender aos interesses das partes através Processo.

Portanto, a GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (due process of law) assegura ao cidadão o direito de que ele não pode ser privado de sua liberdade e nem mesmo de seus bens sem a tramitação de um Processo, que deve ser...
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