CASOS CONST

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A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social,
consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada
com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz
sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB,
que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar,
noentanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal
constatação, responda:
a)
Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da
CRFB/88?
Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando
“acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias
idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com váriasideologias.
b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?
Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo
formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmática onde foi
elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para
a suaeleição (Assembléia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias
sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com
vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Por fim, a
CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território.
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava
uma indenização pordanos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o
advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da
República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art.
267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da
justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando
que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia apossibilidade de postular em juízo sem
assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a
aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95
padece de vício de inconstitucionalidade?
O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da
justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor até vinte salários
mínimos,as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por
advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Por meio dessas
afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois está
ferindo aquilo que está escrita na Constituição sendo ela a lei maior de um
ordenamento.
A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Leiinfraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da
República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais
contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios
estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não
reproduzidos pela Constituição de 1988?

Sim, a norma jurídica infraconstitucional criadana vigência do ordenamento
constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova
constituição, Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que
também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada
das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente.
Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numaUniversidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da
Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio
de Janeiro.
Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos
estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de
Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade
Particular...
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