Considerando Se A Intensidade Da Sanção

ilícito vai de alguma forma infringir uma norma de conduta, ou uma norma contratual, e deste ato vai resultar em danos a outrem. A norma legal violada pode ser de natureza penal ou civil, ou ambas. No âmbito penal a sanção pode atingir a liberdade da pessoa, na esfera civil a sanção é de âmbito patrimônial. Conforme o artigo 186 do Código Civil, para a configuração do ato ilícito deverão estar presentes os seguintes elementos: Ação ou omissão do agente Nexo de causalidade Dano e Culpa (…

àquelas que estabelecem um preceito para a ação e, de secundárias, às que prevêem sanção. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR observa que Kelsen inverteu essa ordem classificatória, priorizando em relevância as normas dotadas de previsão sancionatória. Para o notável jurista austríaco, primárias são as normas dotadas de sanção, podendo ser classificadas em termos secundários aquelas que apenas contêm o mandamento, sem prever sanção. Atualmente, segundo FERRAZ JUNIOR, a avaliação da importância…

sentido objetivo - ou seja do valor que consiste na relação de uma conduta com uma norma objetivamente válida - ainda na medida em que aquele pode ter diferentes graduações, pois o desejo ou vontade do homem é susceptível de diferentes graus de intensidade, ao passo que a graduação do valor no sentido objetivo não é possível, visto uma conduta somente poder ser conforme ou não ser conforme a uma norma objetivamente válida, contrariá-la ou não a contrariar - mas não ser-lhe conforme ou…

próximo da linha demarcatória da rodovia. Portanto, resta extreme de dúvida que a vitima transitava no limite divisório da pista de rolamento com o acostamento, sendo, pois razoável supor que em vários momentos transpôs a linha em zig zag, mormente considerando o fato de se tratar de uma bicicleta e do vento desfavorável no momento do acidente, que por certo contribuiu para agravar a sinuosidade do trajeto. Portanto, a conclusão do perito, além de corroborada pela prova testemunhal, é…

fortemente, ainda que de forma desigual, no conjunto dos assalariados e dos grupos sociais que vivem do trabalho (Hirata e Pretéceille, 2002). No caso do Brasil, onde a precarização do trabalho, a rigor, não pode ser tratada como um fenômeno novo, considerando sua existência desde os primórdios da sociedade capitalista urbano-industrial, as diferentes formas de precarização do trabalho e do emprego assumem na atualidade novas configurações e manifestações, especialmente a partir dos…

incompatível com a dignidade humana. No outro lado do argumento encontramos os defensores do utilitarismo que defendem que a teoria retributivista de Kant colide com a produção da maior felicidade possível ao maior número de indivíduos, uma vez que a sanção e o castigo não originam felicidade ao todo, muito pelo contrário só produz infelicidade ao condenado. Sobre a questão da justiça, a dicotomia entre a moral Kant e Stuart Mill fundamenta-se nas diferentes concepções da justiça.…

dia-multa do Código Penal, pode atingir no seu grau máximo 5 x salário mínimo x 360 dias x 3 , a qual não poderá ser majorada, ainda quando concorrerem as circunstâncias agravantes do art. 15. Entendemos ter sido prudente o legislador ao fixar tal sanção pecuniária máxima, pois que tais valores podem se apresentar significativos até para as empresas de grande porte, tornando-se a pena apta para cumprir as funções de reprovação e prevenção geral e especial. Dentro desse mesmo critério, é…

nos deveres dos pais para com eles. Contudo, o poder familiar, conforme disposições do próprio ordenamento civil, não é um instituto eterno, ele pode ser extinto, suspenso ou destituído a qualquer tempo. A suspensão não é definitiva, apenas é uma sanção imposta pelo Judiciário visando à preservação dos interesses dos filhos, assim, diante da comprovação de que os pais estão enquadrados no disposto do art. 1637 do Código Civil de 2002, estes têm o poder familiar suspendido, até que…

(ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos…

controvérsias e discussões envolvendo a eficácia do Estatuto têm sido a tônica, desde o encontro em Roma. No Brasil, não tem havido menor intensidade. A grande polêmica tem envolvido o instituto da entrega, prevista no artigo 89 do Estatuto e a possibilidade de prisão perpétua encontrada no artigo 77.1.b do mesmo diploma legal. 2 DA PENA DE MORTE A pena capital foi a sanção mais utilizada em tempos antigos, onde a função primordial era a de materializar, ou melhor, externar a…