Considerando Se A Intensidade Da Sanção

degradante. Conseqüentemente, por ser inerente ao Estado a função de regular os fatos sociais, a responsabilidade consiste na forma de imputar ao poluidor (pessoa física ou jurídica), que tem sua atividade direta ou indiretamente ligada ao dano, uma sanção pela destruição provocada ao meio ambiente. A responsabilização deriva da inobservância de uma obrigação anterior por parte do sujeito de determinada atividade, o que resulta em efeitos devastadores aos recursos ecológicos. Seja em…

ser sujeito de Direito. A mesma coisa ocorre com outros conceitos necessários, sem os quais seria impensável qualquer ordem jurídica, tais como os de Direi to subjetivo, sanção, coação, relação jurídica, etc. Os temas fundamentais, assim, da ciência jurídica são os elementos do Direito (sujeito, objeto, relação jurídica, sanção, coação, etc.) e os problemas ligados a cada um deles, inclusive a dis tinção entre direito objetivo e direito subjetivo; as fontes do direito (lei, costume,…

inspiram em determinado momento histórico. A eficácia jurídica atribuída a um determinado fato jurídico pode variar (a) de sistema a sistema, como (b) no tempo, dentro do mesmo sistema jurídico. Direito, dever, pretensão, obrigação, ação, exceção, sanção constituem exemplos de categorias eficaciais (eficácia jurídica). As categorias, em sua essência, são constantes, o que varia são seus conteúdos. Isso não limita nem inibe a criação de outras espécies de efeitos jurídicos. O…

infringe norma ou preceito de direito objetivo e que, em decorrência da infração, que gerou danos, fica sujeita a determinada sanção”6. Por fim, Serpa Lopes diz que “a responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja pro decorre de uma culpa ou de outra circunstancia legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstancia meramente objetiva”7. Assim, considerando a doutrina destes citados autores, podemos entender que responsabilidade é a obrigação daquele que…

Federal (STF) é de que cabe à Justiça do Trabalho a competência de julgar pedidos de reparação por danos morais ocasionados por assédio moral sempre que decorrido da relação jurídica de emprego. Outrossim, convergem a doutrina e a jurisprudência, considerando que a indenização por dano moral, embora de natureza civil, é de competência da Justiça Especializada quando emanar do vínculo empregatício tendo como sujeitos empregador/empregado, visto que a lesão nasce de uma relação de…

Trabalho da 15ª Região, n. 31, 2007 Elementos caracterizadores Os elementos que caracterizam o assédio moral diferem entre os autores, mas os principais elementos mencionados são: dano, repetição, intencionalidade, duração no tempo, premeditação, intensidade da violência psicológica e existência de danos psíquicos. ração do assédio moral no trabalho. Heinz LEYMANN12 e Marie-France HIRIGOYEN13 , pioneiros no estudo do tema, entendem que, para a configuração do assédio moral, é…

Aplicação da Lei 10.259/2001 para os delitos que possuem rito específico. 4 - Conclusão. 5 – Bibliografia. 1 – INTRÓITO Pode-se dividir o crime em diversas gradações tomandose como parâmetro a intensidade da culpabilidade do agente, a reprovabilidade social da conduta delitógena ou ainda, considerando as penas abstratamente cominadas para determinada infração penal, além do risco a que sofreu o bem jurídico penalmente tutelado que se pretende proteger. Tendo-se em alça de mira…

defesa. Logo, não teria sentido atribuir extraordinária importância à necessidade da formulação de tal quesito, a ponto de inquinar de nulidade absoluta a sua omissão, e, num segundo momento, deixar a exclusivo arbítrio do juiz a redução ou não da sanção penal reconhecida pelo corpo de jurados. (2006) Homicídio qualificado (caso de aumento da pena): § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III -…

multiplicação, ou seja, quando a titularidade outrora pertencente a um número X de pessoas, passa a ser exercido por um número X + Y de pessoas, ou seja, há multiplicação de titulares. OBJETIVA: pode afetar a quantidade ou a qualidade do direito, forma ou intensidade de exercê-lo. Quantidade: altera-se a área do terreno ribeirinho por força das cheias de um rio, porém o direito à propriedade continua intacto. Qualidade: o locador possui crédito referente a mensalidade do aluguel. Se…

ofensor. Assim, dispõe o Doutrinador Humberto Theodoro Junior, a respeito do tema: “...os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima.” No que toca ao quantum indenizatório, inclinam-se os tribunais pátrios a…