Considerando Se A Intensidade Da Sanção

Falcão, Primeira Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 15/09/2008) Principais argumentos pela prescrição 4) O artigo 12 da Lei n. 8.429/92 traz um rol de sanções e ali insere o ressarcimento. Se o artigo 23 volta a invocar as sanções, por certo está considerando entre essas a indenização ao mencionar o prazo qüinqüenal de prescrição Argumento pela prescrição – Ada Pellegrini 5) Coerência e unidade do sistema: assim como em outras situações as pretensões para defesa do erário podem…

que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre Requerida e Requerente e, tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente e, considerando que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo - que seu nome fosse, indevidamente, levado ao SERASA e SPC, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra…

obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". No caso, a responsabilidade civil da ré funda-se no defeito na prestação do serviço, na forma do artigo 14, caput e § 1º, da Lei 8.078/90 e na Teoria do Risco, considerando que quem tira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, obtendo vantagens, lucros, benefícios, deve arcar com os prejuízos perpetrados. E assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O…

a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre Requerida e Requerente e, tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente e, considerando que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo - que seu nome fosse, indevidamente, levado ao SERASA e SPC, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante

internacionalização. O fim da URSS, em 1991, acabou com a divisão do mundo em dois blocos e as ideias neoliberais se tornam a tônica. Embora haja uma discussão em andamento a respeito da natureza e dimensões da economia global, não há dúvidas sobre a intensidade crescente de fluxos entre as nações. Assim, podemos afirmar que as evidências nos levam, a identificar pelo menos quatro diferentes dimensões do processo de globalização: 1.1 A Globalização Comercial Desde a década de 1990…

recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz julgasse conveniente, desde que não excedesse os 17 anos de idade. Com o tempo o Código de 1890 sofreu uma série de modificações, tanto na classificação dos delitos e intensidade das penas como trouxe, em 1921, uma inovação importante, eliminando o critério de discernimento, passando a considerar o menor de 14 anos irresponsável em termos penais. A primeira legislação menorista no Brasil foi o Código de…

ensejou o resultado danoso à moral da vítima, FATO ESSE QUE DEVE SER ILÍCITO E GUARDAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO SOFRIDA. Deve o Magistrado fixar o quantum indenizatório da condenação por dano moral de forma satisfatória e exemplar, considerando a gravidade e dos danos causados ao autor, que comprou “gato” por “lebre”, comprou mas não é seu. Deveria o ilustre magistrado, data vênia, fixar a indenização em valor equivalente ao bem objeto do litígio, desestimulando assim as…

perigo. Conquanto bens jurídicos penalmente protegidos por sua vez são considerados por alguns autores como aqueles cuja importância é considerada vital para manutenção e desenvolvimento da sociedade, e sendo assim quando em perigo são passiveis de sanção penal. Não existem exemplos de bens jurídicos definidos, com isso devido à falta de caracterização, houve a necessidade dos doutrinadores de se basearem no positivismo jurídico, ou seja, verificar a existência do bem jurídico de acordo…

recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz julgasse conveniente, desde que não excedesse os 17 anos de idade. Com o tempo o Código de 1890 sofreu uma série de modificações, tanto na classificação dos delitos e intensidade das penas como trouxe, em 1921, uma inovação importante, eliminando o critério de discernimento, passando a considerar o menor de 14 anos irresponsável em termos penais. A primeira legislação menorista no Brasil foi o Código…

os instrumentos dispostos à consumação daqueles objetivos previstos no I Pacto Republicano, qual seja, um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Assim ficou estabelecido, na apresentação preliminar de motivos do pacto supracitado: “considerando que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o…