Memoriais defesa final civel

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5285 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível.












Processo n.º 023/1.07.0011226-7
MEMORIAIS PELOS RÉUS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



PRELIMINARMENTE
DA CARÊNCIA DE AÇÃO

A ré XXXXXXXXXXX conforme se demonstrou insistentemente na peça contestatória aludiu-se que no processo n° 0231204.0008478-8 — Homicídio de Transito, cuja sentençaencontra-se juntada às fls 37 a 49 dos autos, não integrou a ação penal. Portanto, não está legitimada a figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser dirigida contra a pessoa do condenado.
A ilegitimidade passiva ad causam nas circunstâncias ora examinadas em sede doutrinária, foi e é amplamente reconhecida. Os doutrinadores de escolas são unânimes em asseverar que a sentençapenal condenatória só pode ser liquidada e executada quando ajuizada a liquidação contra o réu ali condenado.
Assim, se socorreu do elogiável estudo sobre a “Eficácia civil da sentença penal” (São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 96), Araken de Assis assevera, verbis:
“No que concerne à legitimidade passiva, o horizonte legitimador se exaure por quem se encontra condenado na sentençapenal”. Legitimado passivo na demanda executória é apenas ‘o devedor reconhecido como tal no título executivo (art. 568, I, do Cód. de Proc. Civil). Conseguintemente, todas as pessoas que respondem, civilmente, pelo delito penal, de modo objetivo ou com base na culpa, não se submetem à eficácia anexa. Contra elas, o lesado precisará obter título executivo civil (art. 584, 1, do Cód. de Proc. Civil),ou seja, deverá propor ação reparatória civil”.
No mesmo sentido, leciona o Desembargador Carpena Amorim, professor de direito penal na Faculdade de Direito da UFRJ (A reparação do dano decorrente do crime — Editora Espaço Jurídico — p. 196):
“A decisão penal de condenação não só impede a rediscussão da materialidade do fato e sua autoria, no cível, como, também, tem força executórianeste”, mas “a execução só pode ser dirigida contra quem figurou na ação penal ou seu sucessor, porquanto a ação criminal é pessoal e intransferível’.

Como lembra Aguiar Dias, não há que se falar, propriamente, em “coisa julgada” quando a reparação dos danos é pleiteada contra o responsável civil, distinto do infrator, autor material do delito. O efeito da sentença penal será, apenas, o deimpedir, no juízo cível, qualquer discussão atinente á existência do fato e sua autoria.
Milton Paulo de Carvalho, professor de processo civil na Universidade Mackenzie, em São Paulo, em artigo intitulado ‘Ação de reparação de dano resultante do crime. Influência da sentença penal condenatória.”
(LEX JSTJ/TRF 601Q9 e ss.) salienta que “a extensão ao responsável civil da eficácia direta dacoisa julgada penal só sobre a existência e autoria do fato não lhe acarreta a perda do contraditório nem da ampla defesa, porque no procedimento cognitivo para a reparação poderá argüir tudo o que respeita à exclusão da sua responsabilidade” (p. 22).
E acrescenta:
“(...) o juiz do crime não se pronuncia sobre a ilicitude para efeito de responsabilidade do terceiro, ou melhor, pronuncia-sesomente sobre a existência do fato principal e sua autoria e não sobre os danos (outros fatos) que a vitima possa alegar em ação civil, o que exige, evidentemente, cognição distinta daquela realizada no processo penal” (p. 24).
A jurisprudência dominante dos nossos Tribunais, particularmente do STJ e do STF, consolidou a posição doutrinária.
A guisa de exemplo transcreve-se os seguintesarestos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. A sentença penal condenatôria não constitui titulo executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento,...
tracking img