Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comite

no Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assunto bastante complicado no processo de licenciamento é a definição de qual órgão compete essa atividade a Constituição Federal, é…

crianças e adolescentes. O ECA estabelece que: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Um…

Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o…

definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.  O Decreto-lei n. 1.809, de 7-10-1980, regulamentado pelo Decreto n. 2.210, de 22-4-1997, instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro — SIPRON. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1989 Artigos relativos à Preservação de Bens Culturais e Ambientais •Artigo 180: No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: III –…

simboliza um processo de transição da governança das águas no país, incluindo atores não governamentais em decisões sobre a alocação de recursos, concessão de outorgas e cobrança de encargos. Dezesseis anos após a aprovação da Lei, a situação de alguns comitês de bacia revela que os princípios da GIRH ainda não puderam ser efetivamente implementados. Este ensaio busca, assim, analisar os atuais desafios que impedem a plena democratização da governança das águas no Brasil. palavras-chave…

Associativa e Sindical pressupõe a liberdade de associação e a liberdade sindical. No âmbito da liberdade de associação, a Constituição Federal consagra regra geral que garante o direito de reunião pacífica e de associação sem caráter paramilitar (CF, art. 5º, inc. XVI), o que se aplica à reunião sindical. A liberdade sindical possui esse mesmo enfoque, mas aplicado especificamente à atuação sindical. O princípio da liberdade sindical é comum a empregados e empregadores e manifesta-se…

DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica

Educacional Especializado na Educação Básica – Modalidade Educação Especial Resolução - Nº. 4 CNE/ CEB 2009. . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 5 Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva A Prefácio Constituição Federal de 1988 já sinaliza para a implementação, no nosso país, da educação inclusiva. O artigo 208, III, de nossa Carta Magna prescreve que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento…

Implementação e monitoramento nacionais _________ 60 Artigo 34 Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência __________________________________________ 61 Artigo 35 Relatórios dos Estados Partes ____________________ 64 Artigo 36 Consideração dos relatórios ______________________ 65 Artigo 37 Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê ____ 66 Artigo 38 Relações do Comitê com outros órgãos ____________ 66 Artigo 39 Relatório do Comitê _____________________________ 67 Artigo 40…

Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI – Lei n. 7.663/91), são definidas como “uma ou mais sub-bacias hidrográficas de interesse regional para abastecimento público”. Mas a definição exata de quais áreas são estas deve ser feita através de propostas ao Comitê de Bacia Hidrográfica e deliberação do CRH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos), com participação do CONSEMA e do CDR (Conselho Estadual de Meio Ambiente e Conselho de Desenvolvimento Regional, respectivamente). Após esta…