Direito coletivo do trabalho

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Princípios essenciais do Direito Coletivo do Trabalho

A CF/88 trouxe consigo grandes avanços principiológicos que influenciaram diretamente no ordenamento jurídico pátrio. Princípios relativos à dignidade da pessoa humana, ao valor social e primado do trabalho, à submissão da propriedade à sua função social, dentre outros, devem influenciar, também, a construção, a interpretação e a aplicaçãoda regra heterônoma de Direito Coletivo do Trabalho.
Os princípios atuam na formação da regra, direcionando-a na edificação do direito. No Direito Coletivo os princípios objetivam alcançar o ser como entidade coletiva e as relações que envolvem os sujeitos - ser coletivo empresarial e organização dos trabalhadores. Os princípios do Direito Coletivo classificam-se em três grupos: Princípiosassecuratórios da existência do ser coletivo obreiros, princípios que abordam as relações entre seres coletivos obreiros e empresariais no contexto da negociação coletiva e os princípios que produzem efeitos não somente no seio coletivo geradoras das normas, mas também em toda a órbita jurídica.

- Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiros:

Viabilizam o florescimento de taisorganizações coletivas, buscando o seu fortalecimento, pois permite exprimir a vontade coletiva dos trabalhadores. O princípio da Liberdade Associativa e Sindical pressupõe a liberdade de associação e a liberdade sindical. No âmbito da liberdade de associação, a Constituição Federal consagra regra geral que garante o direito de reunião pacífica e de associação sem caráter paramilitar (CF, art. 5º,inc. XVI), o que se aplica à reunião sindical. A liberdade sindical possui esse mesmo enfoque, mas aplicado especificamente à atuação sindical. O princípio da liberdade sindical é comum a empregados e empregadores e manifesta-se nos planos individual e coletivo. A liberdade sindical no plano coletivo manifesta-se por meio da autonomia sindical.
Outro princípio a ser destacado é o princípio daautonomia sindical. Na esfera da autonomia do sindicato inserem-se sua liberdade de funcionamento e sua liberdade de ação. Pode-se inferir que o princípio da autonomia sindical ainda não está suficientemente implementado no Brasil, havendo, ainda, contradições antidemocráticas no modelo atual e que devem ser extintas. . São normas que visam garantir a autonomia sindical, dentre outras: CF/88 arts.:8º, incs. I, III, IV; art. 7º, inc. XXVI; art. 9º.

- Princípios regentes das relações entre os seres coletivos trabalhistas:

Buscam conformar os parâmetros da negociação coletiva. O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva preceitua que é essencial ao processo negocial coletivo a participação do sindicato obreiro, não sendo suficiente a negociação patronal com grupo detrabalhadores, pois a negociação do empregador ou do sindicato patronal com grupo de trabalhadores que não atuam no sindicato tem caráter de cláusula contratual individual, submetida às regras e princípios próprios do Direito Individual do Trabalho.
De acordo com o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, ambos os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho têm a mesma natureza, pois sãoseres coletivos trabalhistas. O empregador é ente coletivo por interferir, em maior ou menor grau, na coletividade.  Os sindicatos, patronais e obreiros, obviamente também o são.

-Princípios regentes das relações entre normas coletivas negociadas e normas estatais:

Referem-se à relação e efeito entre normas provindas da negociação coletiva. O princípio da criatividade jurídica da negociaçãocoletiva que dispõe que os processos negociais coletivos tem força de criarem novas normas jurídicas, desde esteja de acordo com a ordem estatal.
O princípio da adequação setorial negociada refere-se às possibilidades e aos limites jurídicos da negociação coletiva, visando à harmonia da norma coletiva com a norma estatal.

Representação dos trabalhadores nas empresas

A representação dos...
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