Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comite

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS CONTEÚDOS REFERENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS APRESENTAÇÃO Este documento sistematiza uma proposta de Conteúdos Referenciais para a Educação em Direitos Humanos. É fruto da elaboração do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), órgão consultivo da SDH/PR. A construção se justifica pela demanda de indicações sobre os conteúdos referenciais…

vista este olhar histórico, adota-se as lições de Norberto Bobbio, que em seu livro “Era dos Direitos”, sustenta que “os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direito), para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais”4. É em face do crescente processo de internacionalização dos direitos humanos que há de se compreender seu…

.......................................... Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ........................................................... Relatórios dos Estados Partes ................................................................................................. Consideração dos relatórios ................................................................................................... Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê ..........................................

banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o País junto a organismos internacionais. O Banco do Brasil desempenhava as funções de banco do governo, mediante o controle das operações de comércio…

bacia. Para avaliação da situação atual da gestão dos recursos hídricos na bacia foram entrevistados técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco, Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Irrigação de Alagoas e o presidente do Sub-Comitê Pernambucano, a fim de verificar entre as ações propostas as que foram efetivamente implantadas. ASPECTOS LEGAIS A Lei Federal no 9.433/97 define os Planos de Recursos Hídricos como um dos instrumentos da Política Nacional de…

objetivos do artigo são resumidos na questão de que com a implantação da convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade, quais são as expectativas e as possibilidades de mudanças na atuação do profissional contábil, assim como, analisar possíveis alterações da visão da sociedade sobre a sua atuação. Além da pesquisa bibliográfica e o emprego da metotologia dedutiva, um questionário foi aplicado aos contadores para consubstanciar a pesquisa de campo. Os resultados foram bem…

lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição. Considerando o conceito da saúde como direito social e de cidadania e como resultante das condições de vida da população, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal; Considerando a necessidade de se trabalhar dentro de um…

absoluta e centralizada, ou seja, um país onde o rei era considerado soberano absoluto do estado pela graça de Deus, suserano de todos os senhores do reino, “pai” de todos os franceses, possuindo teoricamente um poder ilimitado, pois não havia uma constituição escrita. Assim, ele podia decidir sobre a paz ou a guerra, e dispor a seu bel-prazer de todos os recursos do estado. Como fonte da lei e da justiça, podia aprisionar qualquer pessoa sem julgamento. Obviamente, devia respeitar…

10 criaram o Comitê da Basiléia. A partir da criação do Comitê diversos documentos foram elaborados com normas a serem seguidas pelos países signatários numa tentativa de melhorar a eficiência no controle dos riscos a que estão expostas as instituições financeiras. Dentre estes documentos destacam se a Concordata da Basiléia, o Primeiro Acordo de Basiléia, o Adendo de 1996, os Princípios Essenciais de Basiléia e o Novo Acordo da Basiléia. Mesmo os países que não são membros do Comitê…

recursos hídricos (inciso XII). Gestão com transparência baseada em sistemas de informações, processos decisórios institucionalizados (inciso IX) e controle social (inciso X). Promoção da eficiência e sustentabilidade econômica (inciso VII), considerando a capacidade de pagamento dos usuários (inciso VIII) 5.4. PRINCÍPIOS 5.4.1. DE POLÍTICAS CORRELATAS AO SANEAMENTO POLÍTICA DE SAÚDE (LEI 8.080/1990) Direito universal à saúde com equidade e atendimento integral. Promoção da saúde…