Considerando Que Um Determinado órgão Público

Deputados/2002) - As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia. 4 (CESPE/Defensor Público da União - 2004) - Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo. 5 (CESPE/Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU - 2004) - As normas programáticas são…

administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos. c) submissão à regra geral de…

Arquivologia Professor Bruno Eduardo Martins 12. Desclassificação é o fato pelo qual a autoridade competente estabelece o grau de sigilo de determinado documento. O arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. 1. 2. 3. A avaliação documental é uma função típica adotada mundialmente no tratamento técnico de acervos arquivísticos. Em relação a essa função, julgue os itens que…

daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado? R> Não pois trata-se de serviço essencial, logo deve manter-se um numero mínimo de agentes para manter a continuidade do…

capacidade e incapacidade; direitos de personalidade bem como o direito a integridade física, psíquica e moral das pessoas naturais; Pessoas jurídicas e bens. Estes assuntos são de extrema importância para o inicio do estudo do direito civil, considerando que todas as questões esclarecidas em sala de aula serviram de base para os estudos seguintes. Das Pessoas Naturais: Em um primeiro momento é importante esclarecer quem são as pessoas naturais. Posteriormente serão esclarecidas as questões

seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; Considerando que a existência de áreas contaminadas pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente; Considerando a necessidade de prevenir a contaminação do subsolo e das águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para o abastecimento público e o…

seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua funcionalidade e a proteção da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; Considerando que a existência de áreas contaminadas pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente; Considerando a necessidade de prevenir a contaminação do subsolo e das águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para o abastecimento público e o…

subscrevem, procuração em anexo, a digna e augusta presença de V.Exa., apresentar como efetivamente apresenta, CONTESTAÇÃO, a Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos que segue: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Pretende o Ministério Público Federal, o pagamento pelos bancos de indenização por danos à coletividade e mudanças substanciais na política de financiamento da atividade…

O PROCESSO DE AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO CONCEITO A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, por meio da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como, apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo. Seu principal é verificar a observância da gestão administrativa de forma oferecer resultados satisfatórios nas questões…

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL Marielly Marques Ao estudar o instituto do Ministério Público, como primeiro material somos apresentados ao seu conceito, atribuído ao Artigo 127 da Constituição Federal, onde esta prescrito que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual civil, tal