Conforme Explicitado Na Diretriz

está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) conforme auto de constatação provisória de fls. 05, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic fls. 01r). Continua a denúncia afirmando que “segundo apurado, no dia dos fatos, o representado se encontrava no…

articuladas intersetorialmente com ações de co-responsabilidade entre gestores do SUS, educação, ciência e tecnologia e outros setores. A PNSPI fundamenta a ação do setor saúde na atenção integral à população idosa e em processo de envelhecimento, conforme determinam a Lei Orgânica de Saúde nº. 8080/90* (Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral) e a Lei nº. 8842/94,11 regulamentada pelo Decreto nº. 1948/96. Assegura os direitos dos idosos e busca…

norma? Colocado da forma mais simples, uma norma é uma forma acordada, repetível de se fazer algo. É um documento que contém uma especificação técnica ou outros critérios precisos desenvolvidos para serem utilizados consistentemente como uma regra, diretriz, ou definição. 15º qual a relação entre norma e direito? O direito é um conjunto de normas jurídicas, ou seja a norma é um dos objetos de trabalho do direito. 16º Existe direito sem norma? Explique. Não.Porque O objetivo do…

outra atividade que lhe possa garantir a subsistência, mediante uma remuneração periódica. Em que pese a literalidade da norma, a questão deve ser submetida ao crivo da Constituição Federal, pela parametrização do princípio da razoabilidade, conforme explicitado pela douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in verbis: ''O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa…

âmbito de ampliar a visão da sociedade na questão do sistema publico de saúde, onde será evidenciado com pontos relevantes, buscando contribuir e ampliar o conhecimento. Todo cidadão brasileiro tem direito de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei 8.080, de 1990. A utilização dos serviços prestados pelo SUS, por sua vez, deverá ser garantida através de políticas e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde que possibilitem, também, a participação popular nas…

existir e torna possíveis, claros e realistas seus objetivos”. È impossível pensar numa estratégia de terceirização sem definir a missão da empresa, mas não apenas seu negócio e sua missão são essenciais. È fundamental que seus princípios sejam explicitados porque eles são balizamentos do processo decisório para o comportamento da empresa no cumprimento de sua missão. Algumas empresas usam sinônimos de princípios: credo, valores, política, filosofia, etc. Dentro do processo de…

simétricos e assimétricos, das correntes de curto-circuito impostos aos equipamentos em todo horizonte de planejamento. • Definição de tipo, potência e tensões nominais e derivações das unidades transformadoras As análises devem ser conduzidas conforme estabelecem os critérios e procedimentos para planejamento da expansão dos sistemas de transmissão. • Análise de adequações das instalações existentes Devem ser indicadas as eventuais superações das características nominais…

convívio, integração e ocupação do idoso na sociedade. A Política Nacional do Idoso prevê a competência das entidades e dos órgãos públicos para desenvolverem e estimularem incentivos aos atendimentos domiciliares dessa parcela da população, como explicitado em seu art. 3º, § único, alínea V da Lei nº 8.842/94: [...] priorização do atendimento ao idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da…

abaulamento propriamente dito, mas de inclinações transversais das pistas (que podem ser independentes); plataforma: a porção da rodovia compreendida entre os bordos dos acostamentos externos, mais as larguras das sargetas e/ou as larguras adicionais, conforme se trate de seções de corte, de aterro ou mistas; *saia do aterro: a superfície lateral (geralmente inclinada) que resulta da conformação de uma seção de aterro; a interseção dessa superfície com o terreno natural é denominada de…

mandamentos de otimização. a) Explícitos: quando os princípios veem expressos no texto normativo. Art. 37, CF. b) Reconhecido: por conveniência ou flexibilidade, deixam de ser explicitados, embora componham a rotina e a práxis jurídicas. 1) Princípio da legalidade: Princípio expresso. É a diretriz básica de toda atividade administrativa. Este princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Ou seja, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.…