Conforme Explicitado Na Diretriz

doutrinadores. De qualquer forma, porém, creio ser possível extrair da Carta de 1988 um critério jurídico que os distinga, uma vez que ela nos oferece uma definição clara de taxa (art.145, II) e nos aponta a diretriz para os preços públicos ou tarifas (art. 175). Tal critério será a seguir explicitado, cuja idéia central, posta de maneira simples, consiste no seguinte: 1. Uma coisa é taxa, outra é preço público, e outra ainda é preço privado; 2. Teoricamente, taxa expressa um preço…

violações da lei. ( ) A responsabilidade direta pelo uso de força será do autor, de seus superiores ou chefes e da equipe de agentes de segurança pública. O resultado é: Sua resposta: FVVV (em 3/5/2014 23:52:19) Questão 10 Conforme explicitado na Diretriz nº. 24 da Portaria Interministerial nº. 4.226/2010, os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor…

remuneração dos serviços, sobre o perfil da oferta. Se as necessidades da população ao nível de cada região forem tomadas como ponto de partida, o único vínculo dos repasses federais e estaduais devem ser os planos e as metas municipais e regionais, conforme referido no item Regionalização. Na estrutura de gastos que leva à remuneração dos prestadores de serviços, deve passar a predominar o pagamento global regular do cumprimento das metas pactuadas, mediante seus custos reais, ficando…

proporcionar uma garantia à organização no atingimento de seus objetivos organizacionais. Diferentes nomenclaturas de praticar a remuneração variável são apontadas por diferentes autores, alguns enfatizam a participação nos lucros ou resultados, conforme descrito na Medida Provisória 794 editada no final de 1994 e reeditada a partir de então, este tipo de remuneração tem por base a distribuição de determinada recompensa pela empresa, devido ao alcance de metas estabelecidas. Com esta perspectiva

ALUNO: Antonio José Padilha Souza AS LACUNAS DO DIREITO - A LEI, OS COSTUMES E A JURISPRUDÊNCIA . Existência e constatação das lacunas A questão das lacunas está intrinsecamente ligada ao modo de concepção do ordenamento jurídico, conforme explicitado por Diniz (2003). Nesse sentido, segundo a mencionada autora, a doutrina se divide em duas correntes: uma que considera o ordenamento como um todo orgânico completo suficiente para disciplinar qualquer conduta fática, negando, portanto…

vinculada a multa estabelecida para o caso de despedida sem justa causa, mas, sim, criou duas novas contribuições, uma de 0,5% (meio por cento), que tem como base de cálculo o salário, e outra de 10% (dez por cento), sobre o saldo da conta vinculada, conforme decisão vista às fls. 93/94. No entanto, o plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamentos de 09/10/02, apreciando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2556-2/DF e 2568-6/DF, em que se questiona a…

esta razão o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelece a obrigatoriedade de implantação da sinalização ao órgão com circunscrição sobre a via, que responderá, civil e criminalmente, pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da mesma, conforme consta do artigo 90 §1º, sujeitando-se ainda, pelo artigo 1º §3º, à responsabilização objetiva por danos causados pelos cidadãos em virtude da ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que…

reforma a sentença que julgou improcedente os pedidos aludidos na exordial, tendo em vista que o MM. Juiz da 27ª Vara Cível do Juizado Especial Federal do Distrito Federal não aplicou ao caso o melhor direito para dirimir e pacificar tal conflito, conforme será exposto a seguir. I - TEMPESTIVIDADE A publicação da ciência do autor, a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, ocorreu no dia 14/09/2012. O prazo de 10 dias expira no dia 26/09/2012,…

atividade de esclarecimento a partir desta leitura feita entre as partes internas de um animal. Conquanto hermenêutica jurídica e interpretação legislativa sejam dois conceitos, por vezes, confundidos, eles constituem atividades distintas. Conforme ensina Fiore, a interpretação das leis é uma operação que tem por fim ‘’fixar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador’’[3]. De tal modo, Carlos Maximiliano…

quaisquer violações da lei. ( ) A responsabilidade direta pelo uso de força será do autor, de seus superiores ou chefes e da equipe de agentes de segurança pública. O resultado é: Sua resposta: FVVV (em 11/12/2013 21:04:40) Questão 10 Conforme explicitado na Diretriz nº. 24 da Portaria Interministerial nº. 4.226/2010, os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor…