Conclusao Do Novo Codigo Civil E Seus Axiomas

propositura da ação. (TJ-PA - CC: 200930056426 PA 2009300-56426, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/12/2009, Data de Publicação: 07/12/2009). 3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reza o art. 100, inciso II, do Código de Processo Civil que é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. No mesmo sentido, dispõe o inciso I do mencionado…

sociedade maior, a comunidade da linhagem humana. Assim se concebe a idéia de ordem universal. O fruto da tranqüilidade da ordem é a paz. Por outro lado, a autoridade política deriva da autoridade familiar e, de acordo com os textos do antigo e do novo testamento, o poder do monarca provém do próprio Deus. Na vontade de Deus reside o poder soberano (Non est enim potestas nisi a Deo. São Paulo, Epistóla aos romanos, 13/1). Assinala com grande penetração que a justiça é equidade, e a…

o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, ou seja, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve. Este princípio está insculpido no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do novo Código Civil.[1] Geralmente os alimentos são devidos pelos pais, que deve prover as necessidades materiais de seus filhos, pois, estes não têm bens suficientes e não podem prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, aqueles, por outro…

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: O VALOR DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância no ordenamento jurídico no que diz respeito à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade do princípio da responsabilidade civil por abandono afetivo. Não há legislação que trate especificamente de tal situação cabendo a recorrer a doutrinas, jurisprudências, analogias, costumes e princípios. A constituição de 1988 trouxe uma grande

Souza Martins “Guto” e Sérgio “Mudinho”, assim como todos os meus familiares, pelo apoio e amizade. À minha namorada Susann Aguiar Mondadori “Sú”, pela compreensão, pelo amor e carinho que tem por mim, inclusive pela paciência, no momento de conclusão desta monografia. À minha orientadora Ana Paula Gontijo, com minha total admiração e especial gratidão. Aos professores Hélio Callado de Oliveira e Cláudio Gastão da Rosa Filho, por terem prontamente aceito o convite para…

Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado…

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário. Em 1850, ano em que o Código Comercial entrou em vigor, o principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivismo) e no…

CARVALHO FELIX A RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE O ABANDONO AFETIVO Maceió 2013 Gustavo de Carvalho Félix A RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE O ABANDONO AFETIVO Monografia realizada como pre-requisito para obtencão do titulo de bacharel em Direito sob a orientação da docente: Karina Maceió 2013 Gustavo de Carvalho Felix A RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE O ABANDONO AFETIVO

Pereira Publicado em 03/2006. Elaborado em 02/2006. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Introdução: Pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizada no Código de Processo Civil, a qual incluiu o artigo 285-A, determinando o seguinte: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no…

orientais provinha, segundo Heródoto, da consciência de liberdade que os gregos desenvolveram a partir da peculiaridade de sua organização social e política. 1.1.2. Micropolis X Cosmópolis—Com Com a ruína da Polis, era necessária a descoberta de um novo habitat da civilização e da lei, pois não era mais possível o resgate da “moral política” de Platão e Aristóteles, que só vigia na polis. Assim, epicuristas e estóicos encarregam-se de redefinir e reconstruir esse habitat, segundo uma…