285 A

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O atual art. 285-A do CPC
breves anotações da Lei nº 11.277/06
Ricardo Alberto Pereira
Publicado em 03/2006. Elaborado em 02/2006.
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ASSUNTOS:
JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA
SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Introdução:
            Pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizadano Código de Processo Civil, a qual incluiu o artigo 285-A, determinando o seguinte:
            Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
            § 1o Se o autorapelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
            § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
            É bem verdade que, em um primeiro momento, tal situação poderia figurar como chocante, pois estaria sendo alterado todo o ordenamento jurídico vigente no digestoprocessual de 1973, permitindo julgar o mérito desfavoravelmente ao autor sem sequer ser realizada a citação.
            Tal medida, no entanto, mostra-se salutar e prudente, pois vem ao encontro do anseio social de buscar abreviar o tanto quanto possível a duração dos processos, respeitando, obviamente, os princípios cardeais do processo.
            Além do mais, como se verá mais adiante, nãoé nova a possibilidade de se resolver a demanda apresentada, com resolução de mérito, ainda na peça exordial, sem a citação do réu.
            O fato inconteste é que se amontoam nas varas processos com já estéreis discussões, cujas teses que outrora empolgavam os operadores do direito, mas hoje já são decaídas, servindo apenas em prol daqueles que buscam na justiça uma cartada de sorte ou umpouco mais de tempo para tentar superar dificuldades que se avançam – mas não é o objeto destas linhas discutir a legitimidade de tais posturas.
            O que se mostra agora possível é que, se determinada matéria é questão que já foi revolvida a fundo pela convicção do juiz sobre essa posição jurídica, melhor então é que se abrevie o processo ao máximo possível.
            Imaginemos a seguintesituação. Determinada parte busca sustentar que as empresas administradoras de cartões de crédito não são equiparadas as instituições financeiras, apresentando para tanto suas razões. O magistrado, que já estudou tal matéria, pode perfeitamente entender que neste caso se aplica a regra da súmula 283 do STJ.
            Nessa situação, o que aconteceria, então, antes da atual regra ora comentada?Responde-se: um despacho liminar de conteúdo positivo para realização da citação, o cumprimento do mandado e sua juntada aos autos, a juntada da contestação, a manifestação em réplica, uma talvez audiência preliminar, quiçá uma prova pericial e uma sentença desfavorável ao autor. Todo esse iter processual ira durar meses, quiçá alguns anos.
            O que se realiza, então, é uma abreviação demeses ou anos, pois se a matéria é exclusivamente de direito, essa questão já poderia ter sido resolvida desde logo, abreviando a ansiedade do autor.
            Esse é, na verdade, o grande protegido. O autor, não o réu!
            Com essa otimização, o autor ganha um precioso tempo na resolução de seu problema, evitando-se uma delonga processual que, desde o início, já estaria fadada aoinsucesso na consciência do magistrado. Ao se aperfeiçoar o tempo, aperfeiçoam-se também os gastos do autor, evitando impor-lhe custos processuais que seriam desnecessários.
            Não se pode esquecer que "a Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece explicitamente, no artigo 6º, parágrafo 1º, que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de um...
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