Concepções Preventivas Da Pena Roxin

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

Janaina Conceição Paschoal3 aponta que basta a ocorrência de um delito com uma freqüência maior ou que atinja classes sociais mais privilegiadas, para que se iniciem as lutas para o aumento das medidas repressivo-penais, seja no sentido de duração das penas, seja no sentido de restrição de garantias, especialmente no que se refere às questões processuais-penais. No tocante às instituições policiais, suscita-se aumento do contingente ou ampliação do poder de polícia para outras 1 José…

de solucionador de todos os males sociais que ferem a sociedade, criando-se, por conseqüência, um círculo vicioso que desgastou o sistema punitivo, deixando-o a um nível dramático de ineficiência. Definiram-se novos tipos penais, agravaram-se as penas, suprimiram-se as garantias do réu no processo, aumentaram-se a severidade na execução das penalidades, na falsa crença de que, assim, reduz-se a criminalidade, quando, na realidade, as classes dominantes estão estruturando um…

Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não…

.............. 24 4 Teorias Absolutas: A pena como instrumento da recuperação.................................. ....25 4.1.1 Teorias relativas: A pena como instrumento da prevenção ............................ ..26 4.1.2 Teoria mista ou unificadora da pena ................................................................. 28 4.2 Fins da sanção penal na atualidade....................................................................... .….29 5 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA ATUALIDADE....

adotar medidas legislativas que simplesmente endossassem as concepções morais católicas? A resposta a esta pergunta só pode ser negativa. A Constituição de 88 não se limitou a proclamar, como direito fundamental, a liberdade de religião (art. 5º, inciso VI). Ela foi além, consagrando, no seu art. 19, inciso I, o princípio da laicidade do Estado, que impõe aos poderes públicos uma posição de absoluta neutralidade em relação às diversas concepções religiosas. Este princípio não indica…

dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância…

formal de Direito Penal O Dto. Penal é o ramo do Dto. que define as condutas que configuram crimes e que estabelece as sanções correspondentes: penas ou medidas de segurança. Diz-se, portanto, Dto. Penal o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação de determinadas reacções legais- as reacções criminais, que englobam as penas e medidas de segurança. Há que salientar que as expressões Dto. Penal e Dto. Criminal são tomadas como sinónimas, e apesar de…

são iguais perante ela, e todos têm o direito a um tratamento digno. Tecnicamente, as normas constitucionais e penais tratam do preso como pessoa com dignidade e com direitos. Mas, ao mesmo tempo, deixam que o detento fique ali, preso, cumprindo a pena prevista por seu crime, ocioso, à mercê do que o sistema penitenciário oferece aos seus integrantes, na condição de condenados. Acredita-se muitas vezes que o trabalho não conseguirá resgatar o preso de seu meio criminoso, ou que, o…

interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas…