Penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 120 (29999 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de janeiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PARTE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
TÍTULO I
O sentido e a função do direito penal
CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL.
CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO.

TÍTULO II
A lei penal e a sua aplicação
CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EMDIREITO PENAL.
CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS.
CAPÍTULO III: A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DO TEMPO.
CAPÍTULO IV: A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO. DIREITO PENAL INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL PENAL. A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS E A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS.
CAPÍTULO V: A APLICAÇÃODA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

TÍTULO III
A evolução histórica do direito penal
CAPÍTULO I: OS GRANDES CICLOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL
CAPÍTULO II: A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS

PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME
TÍTULO I
O significado metodológico da doutrina geral do crime.
As grandes construções dogmáticas do nosso século.
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AOPROBLEMA.
CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME.

TÍTULO II
O crime doloso de acção
CAPÍTULO I: O CONCEITO DOGMÁTICO DE ACÇÃO
CAPÍTULO II: O “TIPO-DE-ILÍCITO” OU “ILÍCITO-TÍPICO”
CAPÍTULO III: A CULPA

TÍTULO III
O crime negligente de acção
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DA NEGLIGÊNCIA
CAPÍTULO II: A DOUTRINA GERAL DOS CRIMES NEGLIGENTES
CAPÍTULO III:NEGLIGÊNCIA E CRIME AGRAVADO PELO EVENTO

TÍTULO IV
O crime de omissão
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DA OMISSÃO
CAPÍTULO II: A DOUTRINA GERAL DOS CRIMES DE OMISSÃO

PARTE III - AS FORMAS ESPECIAIS DE SURGIMENTO DO CRIME
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA
CAPÍTULO II: AS CONCRETAS FORMAS ESPECIAIS DO CRIME

A- Introdução ao Dto. Penal

I- O sentido e a função doDireito Penal

1- Definição formal de Direito Penal

O Dto. Penal é o ramo do Dto. que define as condutas que configuram crimes e que estabelece as sanções correspondentes: penas ou medidas de segurança.

Diz-se, portanto, Dto. Penal o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação de determinadas reacções legais- as reacções criminais, que englobam as penas e medidasde segurança.

Há que salientar que as expressões Dto. Penal e Dto. Criminal são tomadas como sinónimas, e apesar de nenhuma delas se mostrar totalmente satisfatória na definição do objecto da disciplina, a expressão Dto. Penal é a mais utilizada.
A expressão Dto. Penal coloca a tónica no lado da sanção, da pena (não incluindo as medidas de segurança), pressupondo o crime e não o abarcando emtodas as suas dimensões, como a simples tentativa.
A expressão Dto. Criminal, por sua vez, refere-se ao crime, à infracção, pressupondo a culpa e não abarcando as situações dos inimputáveis, em que não há crime, porque não se verifica a culpa.

2- Direito Penal em sentido material: a tutela das condições necessárias à convivência comunitária e à livre realização da pessoa. O conceito de bemjurídico.

a) A definição material de crime como lesão ou colocação em perigo de bens jurídicos.

O Dto. Penal é, num sentido material, o ramo do Dto. que visa tutelar os valores ou bens jurídicos fundamentais, essenciais à convivência comunitária e à livre realização da pessoa.
Em função das consequências jurídicas do crime, que se traduzem na privação ou restrição de DF,nomeadamente o da liberdade, a definição daquilo que seja bem jurídico-penal é essencial, quer para a apreciação crítica do Dto. Penal constituído, quer para orientação do Dto. Penal constituendo.
É de rejeitar, liminarmente, uma concepção positivista-legalista de bem jurídico, sob pena de reconduzir o conceito à vontade do legislador ordinário, já que bem jurídico penal seria todo e qualquer...
tracking img