Concepções Preventivas Da Pena Roxin

e de uma maneira geral, em toda a Europa no século XVIII. Em uma das várias passagens relevantes do livro, Beccaria aborda sobre a ne‐ cessidade e aplicação do princípio da legalidade, afirmando que somente as leis podem fixar penas, inclusive não se admitindo ao juiz interpretá‐las ou aplicar sanções arbitra‐ riamente. Ainda concernentemente à legalidade, Beccaria diz que as leis devem ser de conhecimento geral do povo, e que sua redação necessita ser clara e…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

GarantismoDisponívelem:. Acesso em: 14 de março de 2011. ϲ etc.) afetam a configuração legal do delito e tendem, inclusive, a reduzir a esfera de atuação do próprio Poder Legislativo naquilo que ele possa sancionar (a esfera dos delitos) e imputação de penas. As garantias processuais (presunção de inocência, contraditoriedade, paridade de armas, in dubio pro reo, ônus da prova, publicidade, juiz natural, devido processo legal, etc.) afetam a comprovação judicial do fato…

escreve antes de Garofalo, tb italiano, pensador iluminista, de grande vulto. Escreve a obra que se torna um standard penal - Dos Delitos e das Penas -. Beccaria, era um cidadão nobre, um marquês, foi preso por determinação do seu pai. Por conseguinte, conhece as mazelas do cárcere (as penas eram muito cruéis). Depois ele escreve Dos delitos e das Penas, que é tido com um grande standard penal iluminista. Na verdade, esta obra de Beccaria não traz muitas novidades,…

de forma vinculada; instantâneo; comissivo; unissubjetivo; plurissubsistente. 1.1.2. Sujeitos do Crime Sujeito activo: qualquer pessoa, sendo que, caso o agente seja funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, incidirá uma pena mais severa para este (art. 218º do CP). Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilícito penal. 1.1.3. Bem Juridicamente Tutelado MIRABETE (2000, p.106), Busca-se proteger com a tipificação deste delito de…

1. DA PENA 1.1. Considerações iniciais Como já salientamos, na introdução da presente pesquisa, a relevância do tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade

1 FUNDAMENTOS DA PENA: TEORIAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PENA Débora de Macedo Azanha1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade estudar os fundamentos da pena a partir de suas teorias, sobretudo embasadas em limites constitucionais impostos pela Constituição da República Brasileira de 1988. A finalidade da pena criminal levanta discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da

CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE DOUTORADO FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES TESE DE DOUTORADO Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade. Florianópolis 2006 CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA …

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

seja, o direito dele estar vivo, mesmo que seja necessário ceifar a vida de outrem que injustamente o ameaça. Assim, o presente trabalho objetiva afastar qualquer espécie de preconceito ou interpretação errônea com relação à legítima defesa preventiva. Para isso, rebateremos as idéias equivocadas daqueles utópicos que defendem que em situações como analisadas a seguir o indivíduo deveria permanecer inerte esperando seu agressor para só ai reagir. 2. ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE