Conceito Desoneraçao Tributaria

cidades próximas que pertencem ao Estado do Espírito Santo detentor de uma alíquota de 2% do valor do veículo metade da alíquota estabelecida ao Estado do Rio de Janeiro que é de 4% do valor do veículo para o IPVA. O IPVA é uma receita corrente tributária de vital importância e de participação positiva aos municípios que detém 50% da arrecadação deste tributo, pode ser aplicado com despesas de custeio ou investimento. Os municípios, apesar de arrecadarem 50% deste imposto, ficam…

TRABALHO DE DIREITO II REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA Professor Jesse Jorge Camila Ferreira Laura Cassine Maria Julia Ribeiro Sabrina Timm Tais Almeida ADMS 4A 1. Sistema Tributário anual x Sistema Tributário proposto As mudanças sugeridas pelo Poder Executivo em 2008, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08, visam, principalmente, à redução da quantidade de tributos, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro. Dentre as

amplas desonerações tributárias. Este é o caso, por exemplo, da desoneração da folha de pagamentos, cujos benefícios já atingiram mais de 40 setores da economia. No total, as desonerações tributárias em 2012 foram superiores a R$ 40 bilhões e, para 2013, a previsão é que superem os R$ 70 bilhões, quase 2% do PIB. O programa de redução da tarifa de energia elétrica já está gerando aumento da competitividade das empresas e ampliação da renda disponível das famílias. A desoneração da…

PIS/COFINS após as medidas propostas .......................... 85 Figura 18 – Exemplo da incidência do ICMS após as medidas propostas ..................................... 87 Figura 19 – Desoneração completa do material reciclado ................................................................ 88 Figura 20: Desoneração dos serviços de terceiros ............................................................................ 91 Tabela 16: Simulação do aumento do custo da logística reversa na…

Revisando alguns tópicos ORIGEM DOS TRIBUTOS RECAPITULANDO UM POUCO DA HISTÓRIA... HISTÓ ...Os tributos tiveram origem com a evolução do homem, com a criação evoluç criaç das primeiras sociedades... Supõe-se que as primeiras manifestações tributárias Supõemanifestaç tributá foram VOLUNTÁRIAS e feitas EM FORMA DE VOLUNTÁ PRESENTES aos líderes tribais por seus serviços lí serviç prestados à comunidade. comunidade. Os tributos passaram a ser COMPULSÓRIOS quando COMPULSÓ os VENCIDOS…

projetos. Entre estas medidas, podemos citar a desoneração tributária para alguns setores, medidas na área ambiental para dinamizar o marco regulatório, estimulo ao financiamento e crédito, medidas de longo prazo na área fiscal. Em fevereiro de 2009, o governo federal anunciou um aporte de 142 bilhões de reais para as obras do PAC. Estes recursos extras visam gerar mais empregos no país, diminuindo o impacto da crise mundial na economia brasileira. CONCEITOS DO PAC É um conjunto de…

BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares O Sr. Deputado Vilson Covatti requereu a esta Consultoria Legislativa (CONLE) “estudo sobre a revindicação dos governadores dos Estado em prol da regulamentação da Lei Kandir”, bem como um “breve conceito da lei, histórico, vantagens e motivos da renegociação.” 1. O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

Constitucional Tributária deverá promover prioritariamente, a função social do tributo, redistribuindo riquezas, promovendo a justiça social. Uma reforma tributária, além de guardar respeito à Constituição Federal, deve representar os anseios da sociedade brasileira, observando como objetivos a promoção da justiça tributária, valendo-se da função social do tributo, que se presta a redistribuir a renda e diminuir a desigualdades sociais e regionais; a desoneração da carga tributária,…

brasileira e as restrições para levar adiante os projetos de investimentos e de infra-estrutura, sem comprometer a situação financeira do setor público. O modelo de política fiscal centrado na geração de superávits primários e na expansão da carga tributária chegou ao limite e precisa ser repensado. O debate das usuais teses de corte dos gastos e de desvinculação de receitas não é suficiente. É preciso rever o espaço da política fiscal, as suas relações com as políticas monetária e…

OS REFLEXOS DA DESONERAÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES BRASILEIROS Novembro 2012 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1. Conceito O IPI é definido pela Receita Federal como sendo: “O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo…