Conceito de direito tributario

Conceito de direito tributário Direito Tributário Estamos em que o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito (sic.), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Compete à ciência do Direito Tributário descrever esse objeto, expedindo proposições declarativas que nos permitam conhecer as articulações lógicas e o conteúdo orgânico desse núcleo normativo, dentro de uma concepção unitária do sistema jurídico vigente. Fonte CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 15. Receitas Originárias e Derivadas As receitas originárias, o Estado as obtém de seu próprio patrimônio, de seus bens e empresas comerciais ou industriais. Caracterizam-se pelo fato de o Estado não necessitar valer-se do seu poder de império sobre os cidadãos para arrecadá-las. As receitas derivadas, ao revés, são obtidas pelo Estado valendo-se do seu poder de autoridade – sempre exercido na forma de lei – para extraí-las do patrimônio ou da renda dos particulares. Fonte OLIVEIRA, Regis Fernandes de, HORVATH, Estevão. Manual de Direito Financeiro. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 50. Chegando ao ponto que queríamos fixar, podemos agora dizer que o tipo mais importante das receitas derivadas (ou compulsórias) é o das receitas tributárias, ou seja, os tributos. Enquanto no…

Conceitos de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse…

CONCEITOS DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES DIREITO TRIBUTÁRIO Julho/2012 Sumário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO 3 1.1 Direito tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4…

1) Qual o conceito de direito tributário? É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de…

Especialização em Direito Tributário – PUCSP - COGEAE Módulo I – Seminário I “Direito Tributário e Conceito de Tributo” 31/08/2007 Questões: 1. O direito Positivo é o conjunto de normais jurídicas válidas tendentes a regular a conduta das pessoas umas com as outras, a relação inter-humanidade. Já a Ciência do Direito tem por função descrever, relacionar e ordenar o mundo das normas composto pelo Direito Positivo. Apesar de…

Conceito de Direito Tributario Direito tributário é a parte do direito que se encarrega de como serão cobrados os tributos, dos cidadãos para gerar receita para o estado. Princípios Que Regem o Direito Empresarial Principio da legalidade: É proibido a União, Aos estados, Ao distrito federal, e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem autorização. Principio da igualdade ou da isonomia: A pessoas de rendas iguais não devera haver descriminação na cobrança dos…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Thiago Henrique Silva Bezerra 1 – Que é Direito? R - Não existe uma única definição para a palavra DIREITO, pois, dependendo do contexto poderá ser interpretada de diversas maneiras. Poderá ser conceituada como a ciência social que estuda as normas de…

Aluno Márcio Alexandre Ferreira 1 – o que é direito? Direito é um conjunto de normas jurídicas, impostas pelo Estado para possibilitar uma coexistência pacífica dos seres em sociedade são as normas jurídicas válidas em um Estado, mas, na realidade é um fenômeno cultural, sendo este passado pela sociedade para as leis. 2 – Há diferença entre direito positivo e o Direito? Existem diferenças, sendo que no direito positivo é aquele que é posto pelo Estado, ou seja, é aquele direito…

Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. De forma genérica, podemos conceituar o direito como sendo o conjunto de normas que regulam as relações entre os indivíduos que convivem em uma mesma sociedade. No entanto, ao nos aprofundarmos no tema, podemos distinguir o direito entre (i) o direito positivo e (ii) a ciência do direito. (i) O direito positivo nada mais…