Dos sujeitos processuais

. Conceito A relação jurídico-processual, ou instância, é uma relação triangular, um ato de três pessoas (actum trium personarum): juiz e partes (autor e réu). Essas três pessoas são os sujeitos principais (ou essenciais) do processo. O juiz, detentor do poder jurisdicional e presidente do processo, deve ter a capacidade subjetiva. Em abstrato esta exige a capacidade funcional, que se constitui na existência de requisitos pessoais para o ingresso na magistratura (ser portador de diploma de bacharel em direito, estar no gozo de direitos civis e políticos etc.) e a capacidade para o exercício das funções judicantes, adquirida com a nomeação, posse e exercício efetivo do cargo. 2. Espécie O princípio da legalidade do processo penal, existe o princípio do juiz natural, como dispõe a Constituição Federal, já que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e, por via de conseqüência, que "não haverá juiz o ou tribunal de exceção" (art. 5°-, LIII e XXXVII). O processo penal na atualidade, processo penal e constituição federal. Em concreto, exige-se a capacidade especial relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não ser suspeito nem estar impedido para o processo. Deve ser, em síntese, imparcial. Exige-se, por fim, a capacidade objetiva, que é a competência para o processo. 3. O Juiz Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PRIVADA       Promovidas mediante queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Causas extintivas de Punibilidade : 1) Renúncia 2) Decadência 3) Perempção 4) Perdão TIPOS Propriamente ( Rogério Greco) dita. Privada subsidiária da pública: Art. 100 parag. 3° e art. 29 CPP. Somente quando o MP deixando de decorrer in albis o prazo legal para o oferecimento da denúncia, não der…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

CONCEITO_______________________________________________4 2- JUIZ____________________________________________________5 3- PARTES PROCESSUAIS___________________________________14 4- MINISTERIO PUBLICO_____________________________________14 5- ASSISTENTE_____________________________________________18 6- FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA_______________________________21 7- DO ACUSADO____________________________________________22 8- DO DEFENSOR___________________________________________23 9- DA…

relação entre as nossas aulas de Teoria Geral do Processo com a prática processual em si. Conceitos Jurídicos Citação: É o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 213 do CPC. Denúncia: É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo representante do MP em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de uma fato criminoso. Art. 12,16,24,25,28,29,40,41,46 do CPP e art. 16, 100, parágrafo 3o, 102, 103,110,…

quando falta um dos requisitos enumerados no art. 395 do CPP. Os pressupostos processuais podem ser subjetivos e objetivos ou de validade. Pressupostos subjetivos dizem respeito à competência e imparcialidade do juiz e à capacidade das partes. Os objetivos referem-se a formalidades do processo, como a citação válida, a adoção do procedimento adequado, a aptidão da inicial, a inexistência de litispendência, coisa julgada ou de nulidades. Portanto, ao decidir sobre o recebimento da…

jurisdição a cargo de pessoas diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral,…

I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os visados consintam, desde que o consentimento do visado fique, por qualquer forma,…

exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por…

direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal:Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico : O modelo usado para servir como base para nosso CPP foi o Italiano e fascista , ou seja , modelo autoritário no qual réu já entrava com a presunção de culpabilidade . 1941 , Com a CF de 88 o modelo autoritário foi…