Conceito Desoneraçao Tributaria

forma ilegal de contratação de autônomos, quando há a subordinação do trabalho; provocar discussões acerca desta prática que objetiva a redução dos encargos sociais pelas empresas contratantes e evidenciar os novos programas governamentais para desoneração da folha de pagamento, como política de regularização da contratação destes empregados. Neste sentido, os projetos sociais do governo e a conscientização da classe empresarial são fortes aliados para garantir os direitos dos…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRAS GERAIS – ICMS CONCEITO • A substituição tributária é o instituto pelo qual o Estado transfere a responsabilidade de recolhimento do imposto para terceiro, que não deu causa ao fato gerador. Exemplo: A indústria é responsável pelo recolhimento de seu ICMS e do ICMS devido pelo2adquirente OBJETIVO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESSE • a) Facilidade na fiscalização, pois normalmente as mercadorias têm pequeno número de fabricantes e…

constitucional tributário brasileiro é apresentado sobre tríplice aspecto: I - o da repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - o dos princípios e limitações do poder de tributar; III - o da partilha direta e indireta do produto da arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da federação. A competência tributária é a autorização, conferida na Constituição Federal, para que as pessoas políticas (União, Estados,…

preços destes produtos e serviços. 7) Quanto a classificação da obrigação tributária, ele pode ser principal e acessória, fale sobre cada uma delas. *Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou Penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. *Acessória é uma obrigação não patrimonial que decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou de tolerar. 8)…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

Administração – Planejamento e controle pessoal operação do departamento pessoal Conceitos sobre: relação de emprego, responsabilidades do empregador e do empregado e folha de pagamento ............................................................................................................................... Guarulhos 2015 operação do departamento pessoal Conceitos sobre: relação de emprego, responsabilidade do empregador e do…

elevação da carga tributária brasileira na última década: um contexto para o PAC Cláudio H. dos Santos Manoel Carlos de Castro Pires∗ 1. Introdução Em primeiro de março de 2007, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aferiu uma estimativa para a carga tributária de 38,8% do PIB para o ano de 2006. O último dado oficial de 2003, apresentado pelo IBGE, indica que a mesma se situava em 34% do PIB, ou seja, em três anos assistimos a um aumento na carga tributária de…

....................................................................................06 CAPÍTULO I – TRIBUTOS 1 Conceito ................................................................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ..................

consumidores, o que resultou em queda real de 70,5% na receita com o imposto sobre os combustíveis. Porque a arrecadação tributária federal passou da casa de um trilhão de reais em 2012 Roberto Rodrigues de Morais* Avalie este artigo Elaborado em 01/2013 Notícia veiculada na folha via UOL (1), informa que - pela primeira vez - a arrecadação tributária federal passou de R$1 trilhão de reais pela primeira vez na história. Quem acompanha o sistema tributário…

instituído no ordenamento jurídico brasileiro, devido à falta de Lei Complementar que regule tal espécie de tributo, por isso, não é cobrado. Alguns doutrinadores brasileiros consideram que o Imposto sobre as Grandes Fortunas é uma espécie tributária retrógrada, e que a sua instituição ensejaria um caminho inverso ao progresso da nação, a instituição desse imposto incentivaria a saída do capital investido no Brasil, mais precisamente na poupança, para ser aplicado no exterior.…