Conceito De Direito Administrativo Corrente Legalista O

SOCIOLOGIA JURIDICA Capítulos 1 ao 6 Gênese do Direito Função Social do Direito Conceito Sociológico do Direito Fatores da Evolução do Direito Fontes do Direito A Autonomia da Sociologia jurídica como ciência e suas relações com outras ciências sociais São Caetano do Sul-SP 2014 Paulo Roberto Primazzi Correa Capítulos 1 ao 6 Gênese do Direito Função Social do Direito Conceito Sociológico do Direito Fatores da Evolução do Direito Fontes do Direito A Autonomia da Sociologia…

5%, em razão do princípio da progressividade. 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexos I e II). A doutrina estabelece três correntes relativas ao conceito de renda, da seguinte forma: a) Teoria da fonte: renda é o produto de uma fonte estável, suscetível de preservar sua…

do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser considerados para resguardar os direitos e garantias dos cidadãos, visando sempre o interesse público e as necessidades coletivas. O interesse público pode confrontar um direito individual de um cidadão específico, mas não pode se contrapor ao conjunto de interesses individuais. As fontes de pesquisa, basicamente as obras elencadas nas…

Conrado, a ação anulatória pode ser manejada tanto para créditos lançados formalmente pela Fazenda Pública (ato-norma administrativo), quanto para créditos tributários inseridos no mundo jurídico pelo autolançamento, ou seja, unilateralmente pelo próprio contribuinte através de DCTF ou GIA. Outra corrente defende que a ação anulatória deveria ser ajuizada contra atos administrativos cometidos pela Fazenda Pública (entenda-se lançamentos de créditos tributários, emissão de CDA´s, etc.)…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios…

identificando assim, as partidas dobradas. Por volta de 4400 a.C., as fichas apresentaram novas formas de linhas ou pontuação, mostrando algumas vezes perfuração, e formatos cilíndricos como parábola, vaso e aspirais. Em 3250 a.C., aumentou o controle legalista e burocrata com o surgimento de envelopes de barro e um sistema de amarras de garantia, ambos para proteger e salvaguardar as fichas contábeis, impressos com selos pessoais ou institucionais. Entre 3100 e 3000 a.C., surgiu os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Público ≠ Ordem Pública (é imperativa / inafastável. Existe no direito público e no privado). Toda norma de direito público é de ordem pública. Lembre-se que o direito é um conjunto de normas jurídicas, coativas e impostas pelo Estado para possibilitar uma coexistência pacífica dos seres em sociedade (harmonia e fraternidade). Para fins didáticos, o direito é dividido em interno (se preocupa com as relações internas) e externo (direito…

E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E…

Rafaela Cristine RA 1299100319 Thayanne Flavia RA 8829401843 Thiago Patente ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I BELO HORIZONTE – MG 2014 FACULDADE ANHANGUERA Alan Deivide RA 9024438942 Ana Carolina RA 9911177968

nº 01 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Noções Gerais Do Direito Administrativo PROFESSOR: Gustavo Torres 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de…