Conceito De Direito Administrativo Corrente Legalista O

materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que determinadas ações deletérias não sejam passíveis de punição, mas pelo contrario, recebam a sanção prevista. Entre as possíveis sanções, aquelas de caráter impeditivo do jus libertatis, retirando do indivíduo o seu direito de locomoção. Dentre os…

sujeito Quem pode ser sujeito competente para pratica do ato administrativo é o agente público e ele pode estar fora ou dentro da administração, mais tem que estar em exercício de uma função pública, ex: mesário, jurado e serviços notoriais. Ato Ato pode ser somente da administração, ex: uniforme dos funcionários do cartório. O ato também pode ser da administração ou administrativo, ex: ato externo. O ato pode ser tão somente administrativo não sendo ato da administração, ex: ato…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA DIREITO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edmar José de Freitas Limeira-SP 2011 EDMAR JOSE DE FREITAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob orientação do…

URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. 1 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA…

absoluto rigor, no IR fonte existem duas normas absolutamente distintas: uma que se instala entre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) e a União, consubstanciando uma relação jurídica tributária e o dever de pagar o tributo; e outra, de cunho administrativo, entre a União e o responsável pela retenção, instituindo o dever instrumental de proceder a retenção e o repasse aos cofres públicos, por sua conta. O responsável pela retenção não substituiu o contribuinte no pagamento, e sim…

construindo seu aprendizado, pois, uma sociedade só é de fato democrática quando os cidadãos que dela fazem parte são em primeiro lugar alfabetizados, reflexivos, com condições reais de exercerem sua participação e cidadania, conhecedores de seus direitos e deveres; e o caminho a ser seguido para chegar a esse patamar é um processo educativo verdadeiramente funcional. Portanto, esta pesquisa tem como objetivo averiguar a importância de uma gestão escolar, como um processo de mobilização…

deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza; Moralidade: os atos e as atividades públicas devem obedecer aos princípios morais. Para Meirelles (1985), estes estão intimamente ligados ao conceito do bom administrador, ou seja, aquele que busca o melhor e mais útil para o interesse público; Publicidade: este princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros documentos da administração pública para…

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais

Cretella Junior entende que “ princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste, sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 35). Os princípios básicos da Administração são: Legalidade – pelo princípio da legalidade somente é possível ao administrador realizar o que está previsto em lei. Impessoalidade – pelo…

desempenho e qualidade possam estar objetivamente definidos num edital, com a adoção de especificações de uso corrente. Permite, entre outras vantagens, a utilização de novas tecnologias de informação, com a utilização dos seus infinitos recursos, notadamente o uso da internet. A essa forma de exteriorização do pregão deu-se a denominação de pregão eletrônico. O pregão eletrônico veio à luz no Direito pátrio por intermédio do parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória que…