TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO

DE ARIQUEMES – FAAR DIREITO ADMINISTRATIVO I ARIQUEMES-RO 2015 DIEGO DE SOUZA DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO I, ministrado pela docente Tais B. A. SILVA do Curso de graduação em Direito, 8º período. Apresentado a Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAR. ARIQUEMES 2015 Como podemos definir o Direito Administrativo de acordo com os seguintes critérios? Podemos definir o Direito Administrativo de acordo com os critérios: Para o CRITÉRIO LEGALISTA o Direito Administrativo é um conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um determinado Estado. É criticado, pois limita o Direito Administrativo a um conjunto de leis. Essa corrente se limita a fazer uma compilação das leis existentes. É critério reducionista, pois desconsidera o papel fundamental da doutrina e da jurisprudência na identificação dos princípios básicos na formação direito e, dessa forma, a corrente não prosperou, haja vista o fato de que o direito não se limita à lei. O critério do PODER EXECUTIVO define o Direito Administrativo como o ramo do direito que regula os atos…

Conceito de Direito Administrativo - Corrente legalista ou exegética: para esta corrente, o direito administrativo se limita a estudar as leis. Não foi aceita no Brasil, eis que não se admitiu o estudo do direito administrativo sem a análise dos princípios. A partir daí, nesse sentido, foram elaboradas outras correntes. - Corrente do critério do serviço público: para esta corrente o direito administrativo estuda toda prestação de serviço do Estado. Tampouco foi aceita porque nem todo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I SALA 312 A PROFESSOR: ALESSANDRO GONÇALVES DA PAIXÃO E Express xerox AULA DO DIA 10.08.12 – SEXTA FEIRA ATIVIDADES E FUNÇÕES DO ESTADO 1- ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO A disciplina jurídica da administração pública no Brasil centraliza-se no Direito Administrativo. Em essência, esse ramo do direito trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da administração pública. Art. 1° CF 2- ESTADO DEMOCRATICO “O…

Administrativo 15/03/11 Ler a constituição Direito posto: é um direito vigente em um dado momento histórico. Direito: é um conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado que irão disciplinar a vida em sociedade. Direito Interno: preocupa-se com as relações dentro do território nacional. Público: Atuação do Estado na satisfação do direito público. Privado: relações particulares. Externo: ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ …

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito – Hely Lopes Meirelles Conjunto harmônico de regras e princípios que regem órgãos, agentes públicos e atividade administrativa, realizando de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado. É um ramo do direito publico Dificuldade de definir o objeto de estudo. Critérios para construir o conceito: Corrente Exegética ou Legalista: dizia que o direito administrativo, somente vai estudar leis. Corrente do Serviço Público: o direito…

do inciso anterior. Em toda essa discussão sobre os conceitos de renda, existem, pelo menos, 3 posições. Existe a idéia da chamada “renda-produto”. Existe a concepção da “renda-acréscimo patrimonial” e a concepção legalista de renda. Pela concepção de renda-produto: a renda é o resultado de uma fonte permanente. Então todos os frutos decorrentes dessa fonte, seriam considerados como renda. Já a teoria do acréscimo-patrimonial leva em consideração um determinado intervalo de tempo e a…

SINÓPTICO – Nº. 01 | Assunto |DIREITO ADMINISTRATIVO | | | | |Tópicos | …

Direito administrativo. Antigamente o Direito administrativo confundia-se com o Direito Civil, pois as relações interpessoais eram sempre resolvidas segundo regras civilistas. O direito administrativo vai surgir realmente na passagem da idade média com as extinções dos estados absolutistas e o surgimento dos estados liberais. O impulso definitivo para que isso ocorresse veio com a obra de MONTESQUIEU, onde o autor defendia a descentralização do poder com equilíbrio entre o poder…

TEORIA GERAL DO DIREITO 1 QUESTIONARIO 1-O que é Direito-Ob jectum-Colocado adiante? R: Objeto a qual as pessoas se sujeitam. 2- O que é Conjuntos de normas? R: rege comportamentos humanos- violação – sansão, obrigatoriedade. 3- O que é Norma Agendi? R: Direito Objetivo, Obrigação 4- O que é Faculdade Agendi? R: Direito Subjetivo, Faculdade, Opção do exercício deste direito (Eu tenho, mas cabe a eu decidir). 5- O que é Código-Livro? R: É composto de uma parte geral…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO PÚBLICO O conceito de serviço público apresentam diversas definições. E se transforma de acordo com as características de cada sociedade, ou seja, as mudanças do contexto social, econômico e político influenciam nos conceitos jurídicos, em especial no conceitos de serviço público. Dessa forma, como baliza para compreender o que é serviço público, deve se levar em conta o modelo de Estado, e mais do que isso, qual o tamanho da intervenção estatal…