Fontes do direito administrativo

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1. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Direito Público ≠ Ordem Pública (é imperativa / inafastável. Existe no direito público e no privado). Toda norma de direito público é de ordem pública.

Lembre-se que o direito é um conjunto de normas jurídicas, coativas e impostas pelo Estado para possibilitar uma coexistência pacífica dos seres em sociedade (harmonia e fraternidade).

Para finsdidáticos, o direito é dividido em interno (se preocupa com as relações internas) e externo (direito internacional).

Por seu turno, o direito interno ainda é dividido:

em público (a finalidade primordial é a regulação dos interesses estatais e sociais, só alcançando as condutas individuais de forma indireta. O direito público se preocupa com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Aprincipal característica é a existência de uma desigualdade jurídica entre os polos dessas relações); e
em privado (se preocupa com a regulamentação dos interesses individuais, como forma de possibilitar o convívio das pessoas em sociedade e uma harmônica fruição de seus bens, quer seja entre os interesses individuais ou entre os interesses individuais e estatais).

Questão: O que é direitoposto? De acordo com a profª. Fernanda Marinella, é aquele direito vigente em um dado momento histórico. O ramo de direito público é norma de ordem pública, cogente e inafastável pelas partes. Mas nem toda norma de ordem pública é de direito público, pois há normas de ordem pública no direito privado.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público interno, pois rege a organização e oexercício estatal para a satisfação do interesse público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público, aflora a ideia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público.

1.2 Conceito de Direito Administrativo: é certo que os manuais trazem longos conceitos em razão da indefinição do objeto do Direito Administrativo. Assim, vários conceitos e teorias foram criados.

Teorias:Legalista / exegética / empírica / caótica: o Direito Administrativo é apenas o estudo de leis. Essa T. não foi adotada no Brasil, pois a lei não é a única fonte do direito administrativo. A doutrina brasileira reconhece o estudo das leis, mas somadas à analise dos princípios. Com base nesse binômio: princípio + lei. Surgiram várias teorias. Veja:

Escola do serviço público: o Direito Administrativoestuda todo serviço prestado pelo Estado. Não foi adotada pelo Brasil. O direito administrativo não estuda o serviço privado prestado pelo Estado, não é tão amplo assim. Essa teoria não serve, pois também exclui outros institutos do direito administrativo como, por exemplo, os bens públicos e a intervenção na propriedade. Ademais, também existem atos da administração pública e não tão somente atosadministrativos.

Critério do Poder Executivo: o Direito Administrativo só se preocupa com a atuação do Poder Executivo, ignorando o Legislativo e o Judiciário. A teoria doCRITÉRIO ADMINISTRATIVO é insuficiente, já que o direito administrativo estuda os três poderes estatais, desde que estejam administrando. TRATA-SE DE CRITÉRIO SUPERADO.

Critério das relações jurídicas: o DireitoAdministrativo tem como objeto o estudo de todas as relações jurídicas do Estado. Critica-se essa teoria, pois o Direito Administrativo não estuda todas as relações jurídicas do Estado, caso contrário, se excluiriam os outros poderes como o Legislativo e o Judiciário. Ademais, há questões de âmbito exclusivamente privado e outros ramos do direito também têm por objeto relações dessa natureza (ex.:constitucional, tributário, processual etc.). Por óbvio, tal critério também não foi adotado.

Teorias que foram adotadas pelo Brasil, mas incompletas:

Critério teleológico: o Direito Administrativo é um conjunto de princípios e regras. O direito administrativo compreende normas que disciplinam a atividade concreta do Estado. Esse critério é insuficiente, pois não menciona o que rege, o que se...
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