Como Se Constitui A Nota Promissoria De 31 12 1908

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TÍTULOS DE CRÉDITO 7 Legislação aplicada aos títulos de crédito 7 O CHEQUE 8 Requisitos: 9 Tipos de cheques: 9 Sustação de cheque: 11 A NOTA PROMISSÓRIA 12 Requisitos: 13 A DUPLICATA 15 Requisitos: 16 Prazo prescricional: 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO No ramo empresarial seja no segmento da indústria, comércio e/ou prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores, tendo como um…

centro, domiciliado na comarca de Campo Grande-MS. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: zenon de Eléia emprestou a quantia de 50.000,00 a seu amigo, Pitágoras Dévus A divida foi representada por 5 notas promissórias de R$ 10.000,00, cuja ultima venceu em 20/12/2013.Apenas a primeira NPS foi paga. Zenon tentou receber amigavelmente o pagamento da quantia, mas Dévus, alegando total impossibilidade de cumprir com sua obrigação, recusou-se a pagar. DE DIREITO: O…

exemplos têm a Nota Promissória e Letra de Câmbio. Os modelos vinculados, de antemão obedecem aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, são obrigados a adotarem outros formatos mais especificados. Temos como exemplo o cheque e a duplicata mercantil e de prestação de serviços. Quanto à Estrutura: Estruturalmente vemos a ordem de pagamento, sendo esta representada pelo cheque, letra de câmbio e duplicata mercantil. A promessa de pagamento correspondida à nota…

2044/1908, que veio para regulamentar a nota promissória e a letra de câmbio. Após, vem um decreto executivo n. 57663/66 LUG, que também dispõe sobre nota promissória e letra de câmbio. Já o CC/2002 estabelece regras gerais sobre títulos de crédito, que não são regulados por lei especiais, pelas legislações antigas. Daí a pergunta: quais disposições serão aplicadas quando se tratar de Letra de Câmbio e Notas Promissórias? Aplicar-se-á a LUG e na ausência de regulação o Decreto…

GUARAÍ – TO 2013 RAYANNE FERREIRA TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Administração da FAG/IESC, para obtenção parcial da nota na disciplina de DIREITO EMPRESARIAL. Professor Orientador: LIVIO LEAL GUARAÍ – TO 2013 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------- 4 2 TÍTULOS

Títulos de Crédito 1. Nota Promissória A nota promissória é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento, a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória, portanto, é uma promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Regula o tema, o Decreto n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regulam as…

legal para existir. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, ... o cheque; A lei uniforme de Genebra (LUG) é uma lei que regulamenta as letras de cambio e as notas promissórias. Aplicada nos países que aderiram e foi internacionalizada pelo Decreto lei nº. 57.663/66 e antes eram previstas no Decreto 2.044/1908, sendo o decreto de 1908 revogado no que contrariar o de 1966. Os países common law não aderiram a LUG. A…

Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por Falta de Pagamento PFPTH = Protesto por Falta de Pagamento em Tempo Hábil. PNE = Proibição de Novo…

grande maioria dos países, conhecida como Lei Uniforme de Genebra. No Brasil, a letra de câmbio foi adotada como título de crédito pelo Código Comercial de 25 de junho de 1850, arts. 354 a 427, posteriormente revogados pelo Decreto nº2044, de 31 de dezembro de 1908, que sofreu alterações com a adoção da Lei Uniforme, presente entre nós através do Decreto nº57663, de 24 de janeiro de 1966, com as reservas assinaladas quando de sua adoção. Apesar de ser uma espécie de título de crédito de…

12/09/2014 Prof. Gustavo Lopes “Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Antes não se…